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Alteração das normas da mineração: CFEM, Código de Mineração e ANM

27 de julho de 2017

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PUBLICADA A PORTARIA Nº 70.577/2017, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD) PERANTE O DNPM

24 de julho de 2017

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DNPM DIVULGA NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OS ATUAIS PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE

19 de julho de 2017

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Minas Gerais cria Plano de Regularização de Créditos Tributários e altera legislação tributária

11 de julho de 2017

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O direito minerário e o direito da mineração

30 de junho de 2017

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CFEM: Reajustes negativos de preço e variação cambial

29 de junho de 2017

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ITR sobre áreas de mineração

29 de junho de 2017

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TFRM e o problema da transferência entre estabelecimentos para transformação, dentro de Minas Gerais.

29 de junho de 2017

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Seminário Gestão Tributária em Mineração

29 de junho de 2017

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Direito da Mineração: questões minerárias, ambientais e tributárias

14 de junho de 2017

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Panorama da Legislação Mineira na América Latina: análise comparativa a partir do regime jurídico do Brasil em

12 de junho de 2017

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MP nº 783/2017 institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

7 de junho de 2017

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