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Parecer de Orientação CVM Nº 40 – Resumo e Comentários

18 de outubro de 2022

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PGFN lança programa de quitação antecipada de transações, o QuitaPGFN, com possibilidade de uso de prejuízos fiscais e base negativa

10 de outubro de 2022

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Atualização: Conselho Nacional de Justiça altera o cronograma para disponibilizar plataforma que pretende concentrar intimações do Poder Judiciário

7 de outubro de 2022

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Divulgação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2023: Impacto nas Alíquotas de recolhimento do SAT.

7 de outubro de 2022

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Os contratos particulares a serem executados no Brasil podem ser redigidos em língua estrangeira?

5 de outubro de 2022

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Can private contracts to be performed in Brazil be drafted in a foreign language?

5 de outubro de 2022

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Brasil aprova a chamada “Emenda de Kigali”, envolvendo uso de HFC

5 de outubro de 2022

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“Kigali Amendment” approved in Brazil, related to use of HFCs

5 de outubro de 2022

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Lançado portal de serviços que centralizará consulta a processos e acesso a citações e intimações

30 de setembro de 2022

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Compliance and Investigations Newsletter no 9 – September 2022

30 de setembro de 2022

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Junta Comercial do Estado de São Paulo não exigirá mais a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte

27 de setembro de 2022

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Board of Commerce of the State of São Paulo will no longer demand the publication of the financial statements of the large-sized limited liability companies

27 de setembro de 2022

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