Client Alert

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

5 de julho de 2022

Client Alert

Transação tributária – negociações prorrogadas até 31/10/2022 e desconto de 65%

1 de julho de 2022

Client Alert

CGU lança Manual de Tratamento de Conflito de Interesses

1 de julho de 2022

Client Alert

ANPD torna-se autarquia de natureza especial

29 de junho de 2022

Client Alert

ANPD becomes Special Autonomous Entity

29 de junho de 2022

Client Alert

Boletim de Compliance e Investigações n°6 – Junho de 2022

29 de junho de 2022

Client Alert

Compliance and Investigations Newsletter no. 6 – June 2022

29 de junho de 2022

Client Alert

Sancionada Lei Complementar que limita o ICMS sobre itens essenciais, determina a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD e institui os créditos presumidos para aquisições de combustíveis com alíquotas zero de PIS e COFINS

27 de junho de 2022

Client Alert

Supplementary Law was enacted, limiting ICMS taxes on essential items, providing for the non-levy of ICMS tax on TUST and TUSD and establishing presumed credits for acquisition of fuel with zero PIS and COFINS rates

27 de junho de 2022

Client Alert

Publicada Lei que traz novas vantagens para a realização de transações tributárias

22 de junho de 2022

Client Alert

STJ entende que plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora da lista da ANS

10 de junho de 2022

Client Alert

STJ decides that health plans operators are not required to pay for procedures outside the ANS list

10 de junho de 2022

1 … 52 53 54 55 56 … 109