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PGFN regulamenta nova transação tributária 

1 de agosto de 2022

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MME divulga Consulta Pública sobre abertura do mercado livre

26 de julho de 2022

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Novas regras de sustentabilidade aplicáveis às supervisionadas a partir de agosto de 2022

26 de julho de 2022

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Nova lei cambial: BCB coloca em consulta pública proposta de regulamentação sobre operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto

22 de julho de 2022

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Receita Federal publica Portaria que altera disposições sobre a Representação Fiscal para Fins Penais

21 de julho de 2022

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Sentença reconhece legitimidade de cláusula de exclusão de cobertura para Atos Lesivos Praticados contra a Administração Pública e Privada no Seguro D&O

19 de julho de 2022

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STF pauta para 31/08/2022 julgamento de embargos de declaração que discute modulação dos efeitos de decisão que definiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias –Tema 985 – RE 1.072.485

15 de julho de 2022

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PEC da relevância nos recursos especiais

14 de julho de 2022

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CCJC emite parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.275/2018, que estimula ações de reparação de danos concorrenciais no Brasil.

13 de julho de 2022

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Publicado Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e revoga o Decreto nº 8.420/15

12 de julho de 2022

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Decree No. 11,129/22, which regulates Law No. 12,846/13 (Brazilian Clean Company Act) and revokes Decree No. 8,420/15, Published

12 de julho de 2022

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ANVISA altera a regulamentação de alimentos

12 de julho de 2022

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