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Decree No. 11,129/22, which regulates Law No. 12,846/13 (Brazilian Clean Company Act) and revokes Decree No. 8,420/15, Published

12 de julho de 2022

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ANVISA altera a regulamentação de alimentos

12 de julho de 2022

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Oil and Gas Newsletter no5

8 de julho de 2022

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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

5 de julho de 2022

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Transação tributária – negociações prorrogadas até 31/10/2022 e desconto de 65%

1 de julho de 2022

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CGU lança Manual de Tratamento de Conflito de Interesses

1 de julho de 2022

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ANPD torna-se autarquia de natureza especial

29 de junho de 2022

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ANPD becomes Special Autonomous Entity

29 de junho de 2022

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Boletim de Compliance e Investigações n°6 – Junho de 2022

29 de junho de 2022

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Compliance and Investigations Newsletter no. 6 – June 2022

29 de junho de 2022

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Sancionada Lei Complementar que limita o ICMS sobre itens essenciais, determina a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD e institui os créditos presumidos para aquisições de combustíveis com alíquotas zero de PIS e COFINS

27 de junho de 2022

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Supplementary Law was enacted, limiting ICMS taxes on essential items, providing for the non-levy of ICMS tax on TUST and TUSD and establishing presumed credits for acquisition of fuel with zero PIS and COFINS rates

27 de junho de 2022

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