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ANPD torna-se autarquia de natureza especial

29 de junho de 2022

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ANPD becomes Special Autonomous Entity

29 de junho de 2022

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Boletim de Compliance e Investigações n°6 – Junho de 2022

29 de junho de 2022

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Compliance and Investigations Newsletter no. 6 – June 2022

29 de junho de 2022

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Sancionada Lei Complementar que limita o ICMS sobre itens essenciais, determina a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD e institui os créditos presumidos para aquisições de combustíveis com alíquotas zero de PIS e COFINS

27 de junho de 2022

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Supplementary Law was enacted, limiting ICMS taxes on essential items, providing for the non-levy of ICMS tax on TUST and TUSD and establishing presumed credits for acquisition of fuel with zero PIS and COFINS rates

27 de junho de 2022

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Publicada Lei que traz novas vantagens para a realização de transações tributárias

22 de junho de 2022

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STJ entende que plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora da lista da ANS

10 de junho de 2022

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STJ decides that health plans operators are not required to pay for procedures outside the ANS list

10 de junho de 2022

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Novas normas do Conselho Monetário Nacional sobre aplicação de recursos das seguradoras e entidades de previdência complementar

9 de junho de 2022

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New rules of the National Monetary Council on investment of resources by insurance companies and supplementary private pension entities

9 de junho de 2022

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STF decide manter os votos de Ministros aposentados quando há destaque no julgamento virtual

9 de junho de 2022

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