ECA Digital: entrada em vigor em 17 de março de 2026

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, entrará em vigor em 17 de março de 2026.

A nova legislação estabelece um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil, aplicando-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a menores de idade ou de acesso provável por eles, independentemente de onde sejam desenvolvidos, comercializados ou operados.

Dentre as principais obrigações impostas pela lei aos fornecedores de produtos e serviços digitais acessíveis por crianças e adolescentes, destacam-se as seguintes:

• adoção de configurações padrão protetivas (safety-by-default);
• implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade;
• disponibilização de ferramentas de supervisão parental;
• restrições à publicidade direcionada baseada em perfilamento;
• vedação ao uso de loot boxes em jogos voltados ao público infantojuvenil;
• dever de remoção e comunicação às autoridades de conteúdos relacionados à exploração ou violência contra menores; e
• obrigações de transparência e reporte por provedores com grande base de usuários menores de idade.

A fiscalização do cumprimento do ECA Digital pode envolver diferentes autoridades públicas, como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente quando as obrigações legais se relacionarem ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

As sanções aplicáveis podem incluir advertências, multas e outras medidas administrativas previstas no próprio ECA Digital, sem prejuízo da eventual aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando caracterizadas infrações autônomas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, observados o devido processo legal e os limites à dupla punição pelo mesmo fato.

As equipes de Dados, Privacidade & Cibersegurança, Resolução de Disputas e Consumo e Varejo do Demarest permanecem à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.