Fazenda publica primeiro relatório do Parc para aprimorar regulação da ANTAQ

Em 27 de novembro de 2025, a Secretaria de Reformas Econômicas (“SRE”) do Ministério da Fazenda publicou o primeiro relatório referente ao ciclo inicial do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (“Parc”).  O Parc foi instituído no começo deste ano para identificar atos regulatórios com efeitos potencialmente anticompetitivos.

O relatório analisa a Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) nº 109, de 17 de novembro de 2023, que regulamenta a cobrança do serviço portuário de inspeção não invasiva, em razão da contribuição realizada pela Associação de Usuários dos Portos da Bahia (“Usuport-BA”) no âmbito da Chamada Pública SRE/MF nº 01/2025. Na ocasião, a Usuport-BA alegou possíveis impactos concorrenciais decorrentes da criação reiterada de taxas por serviços portuários.

Segundo a análise da SRE, a regulação atual apresenta fragilidades que favorecem determinados agentes econômicos e geram distorções na concorrência do setor. Diante disso, a SRE recomenda que:

• Estudos de impacto regulatório sejam considerados para identificar disfuncionalidades do modelo atual;
• Propostas de atos normativos sejam mantidas para permitir a apuração de denúncias de abusividade, fiscalizar infrações e responsabilizar os infratores; e
• A transição para um modelo baseado em teto de preço (price cap) ou a inclusão da inspeção não invasiva na cesta de serviços (box rate) seja considerada.

O Ministério da Fazenda ainda está analisando outros cinco estudos referentes ao Parc nos setores de energia, financeiro e saúde.

Para mais detalhes, acesse o relatório na íntegra.

A equipe de Concorrencial do Demarest está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.