Governo divulga consultas públicas sobre legislação trabalhista e Normas Regulamentadoras

Foram publicados no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2019 cinco Avisos de Consulta Pública pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sobre os seguintes temas:

  • Consulta pública nº 1/2019: Consolidação de Decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista.
  • Consulta pública nº 2/2019: Consolidação de Decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais.
  • Consulta pública nº 3/2019: Alteração da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
  • Consulta pública nº 4/2019: Alteração da Norma Regulamentadora nº 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT); e
  • Consulta pública nº 5/2019: Alteração da Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA).

Referidas consultas têm como escopo a coleta de sugestões da Sociedade para a revisão das normas acima, e são uma excelente oportunidade para que as empresas contribuam com a modernização da legislação trabalhista, apresentando sugestões que permitam a adequação legal às realidades de empresas dos mais diversos setores.

Por esse motivo, caso possuam sugestões de melhoria aos textos propostos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ou mesmo indicação de situações não abordadas ali, é importante que as encaminhem para a análise da Secretaria.

Os textos propostos pela Secretaria estão disponíveis na íntegra neste link e o prazo final para a apresentação de sugestões é o dia 30 de agosto de 2019, diretamente pelo site indicado.

O Demarest já está analisando os textos submetidos para consulta pública para o envio de sugestões. Estamos à disposição para auxilia-los com sugestões pertinentes à realidade de vocês e com o envio destas sugestões.

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