Governo Federal divulga resultado da análise dos pedidos de prorrogação de ex-tarifários

A Resolução GECEX nº 291/2021 prorrogou os prazos de vigência dos ex-tarifários de bens de capital (BK) e de bens de informática e telecomunicações (BIT) até o dia 30 de abril de 2022. A Resolução também autorizou a criação de um procedimento simplificado para que os interessados pudessem pleitear a sua prorrogação até 31 de dezembro de 2025.

Com base na referida resolução, a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (“SDIC”), da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (“SEPEC”), do Ministério da Economia, estabeleceu tal procedimento simplificado através do portal gov.br, que esteve disponível para manifestações até o dia 28 de fevereiro de 2022.

Em 17 de março de 2022, a SDIC/SEPEC concluiu a análise das referidas manifestações e encaminhou ao GECEX proposta de resolução para a prorrogação adicional ou para a revogação de ex-tarifários. O resultado consolidado desta análise está disponível aqui.

A equipe de Comércio Internacional e Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais acerca da prorrogação de ex-tarifários.