Governo Federal prepara decreto para regulamentar a atividade de relações governamentais

A regulamentação da atividade de relações governamentais – ou lobby – pode ganhar um novo capítulo. O Governo Federal planeja editar um decreto com esse objetivo, esperado para os próximos meses. O pano de fundo é conferir maior transparência nas relações entre os setores público e privado.

Entre as medidas a serem adotadas, aventa-se a criação de uma central contendo informações sobre a agenda de integrantes dos agentes públicos federais, contendo dados detalhados das audiências com os profissionais de relações governamentais, da empresa a ser representada e do assunto a ser tratado. Também se planeja a adoção de regras para a publicidade nas próprias indicações a cargos públicos.

O lobby ainda não é regulamentado no país, embora tramitem atualmente, no Congresso Nacional, projetos de lei e proposta de emenda à Constituição, com tal objetivo, tais como: (i) o PLS nº 336/2015; (ii) o PL nº 1.202/2007; e (iii) a PEC nº 47/2016.

Embora ainda incerto, tudo indica que tal decreto promoverá uma regulamentação a nível do Poder Executivo Federal. O alcance em relação aos outros poderes dependeria da aprovação de um dos projetos que tramitam no Congresso.

Nossa equipe de Relações Governamentais seguirá acompanhando os desdobramentos da regulamentação do lobby e está à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado a esse assunto.