Medida Provisória Fomenta Financiamento ao Agronegócio

O Poder Executivo editou, neste 1º de outubro, a Medida Provisória nº 897 (“MP do Agronegócio”), que atualizou determinadas regras sobre instrumentos destinados ao fomento do agronegócio, criou novos instrumentos, flexibilizou outros e retirou previsões que não eram mais necessárias no contexto econômico-jurídico atual.

1. Novos instrumentos

i. Fundo de Aval Fraterno (“FAF”)

A primeira novidade trazida pela Medida Provisória do Agronegócio é a possibilidade de até 10 devedores (produtores rurais) formarem um FAF, com o objetivo de consolidar, em um instrumento, recursos para serem oferecidos em garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras.

Além dos produtores, integram o FAF a instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação de dívidas, os credores originais, incluídos os não financeiros, além da instituição garantidora, se houver.

O FAF será acessado se, após esgotadas as garantias reais ou pessoais do devedor da operação de crédito, persistir o inadimplemento.

Este acesso é semelhante à estrutura de um fundo de investimento com níveis de subordinação entre suas cotas: sênior, mezanino e júnior ou subordinada. No FAF, estes níveis são representados pelas cotas terciária, secundária e primária, respectivamente. Em resumo, as cotas com maior senioridade preferem as demais no retorno do investimento. Desta forma, verificado o inadimplemento, os primeiros recursos a serem utilizados serão os da cota primária e assim sucessivamente.

ii. Regime de Afetação de Imóvel Rural e Cédula Imobiliária Rural

Outra inovação da nova regra é a possibilidade de que o proprietário de imóvel rural, em garantia de operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, estabeleça regime de afetação sobre imóvel, ou sua fração, mediante inscrição no registro de imóveis.

Este regime tem dois objetivos principais:

a. possibilitar a constituição de garantia sobre fração de imóvel, e não necessariamente sobre sua totalidade;

b. segregar os bens integrantes do patrimônio afetado de outros itens patrimoniais, inclusive bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do devedor, em linha com o patrimônio de afetação imobiliário; e

c. permitir a oneração dos bens do patrimônio de afetação apenas por meio da CIR, evitando-se, assim, multiplicidade de credores garantidos por um mesmo bem, sem uma unificação dos registros. Esta segregação, entretanto, não é oponível a credores de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

O requisito para a constituição do patrimônio de afetação é a sua vinculação ao novo título de crédito criado pela referida Medida Provisória do Agronegócio, a Cédula Imobiliária Rural (“CIR”).

Há dois pontos interessantes na CIR:

a. ela representa tanto a promessa de pagar o valor oriundo da operação de crédito, quanto a obrigação de entregar, ao credor, o bem imóvel rural (ou sua fração), em caso de inadimplemento; e

b. o patrimônio de afetação pode ser utilizado em sua totalidade ou parcela para garantia da CIR.

A vinculação da CIR ao patrimônio de afetação (ou parte) depende de seu registro ou depósito na B3 ou outra entidade autorizada pelo Banco Central ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários (“Ambiente de Registro ou Depósito”).

iii. Equalização de taxas de juros para instituições financeiras privadas

A Medida Provisória do Agronegócio também tornou possível a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de taxas de juros, por instituições privadas que operam com crédito rural, ao alterar a Lei nº 8.427.

Pela antiga redação da norma, apenas bancos públicos federais, bancos cooperativos e confederações de cooperativas de crédito poderiam receber subvenção. A equalização da taxa de juros visa estimular a competitividade ente os agentes financeiros e, consequentemente, oferecer melhores condições aos produtores rurais.

2. Novas regras para instrumentos existentes

i. Cédula de Crédito Bancário emitida sob forma Escritural (“CCB Eletrônica”)

A Medida Provisória do Agronegócio também introduziu relevantes alterações em relação a instrumentos de crédito já existentes e largamente utilizados no mercado financeiro.

Destaque-se, nessa linha, a atualização da disciplina jurídica da cédula de crédito bancário, dada pela Lei 10.931/2004, com a admissão de emissão desse título de crédito sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

Sem qualquer alteração quanto às características básicas de representação de crédito bancário e promessa de pagamento lançada pelo tomador emitente da cédula, a nova modalidade transcende o âmbito do mercado de financiamento agrícola e acrescenta elemento de facilitação de acesso ao crédito outorgado na modalidade eletrônica por bancos digitais e plataformas de crédito online.

A Medida Provisória do Agronegócio conferiu ao Banco Central competência para estabelecer as condições sob as quais a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da CCB Eletrônica deverão se dar. Passa a ser legalmente admissível, em consequência, a emissão mediante aposição de assinaturas tanto do emitente quanto do terceiro garantidor da obrigação, em forma eletrônica, garantindo-se a identificação inequívoca dos signatários.

De igual modo, caberá ao Banco Central regulamentar a atividade de escrituração eletrônica exercida por instituições financeiras ou entidades especificamente autorizadas, sob a supervisão do Banco Central, ficando as entidades e seus administradores sujeitos às sanções previstas pela Lei 13.506/17, em caso de eventuais infrações legais e regulamentares.

A escrituração da CCB Eletrônica deverá contemplar, em seu registro, todos os requisitos essenciais de emissão de uma cédula de crédito bancário, além do endosso em preto, quanto aplicável, todos os aditamentos e re-ratificações e informações quanto à constituição de gravames e ônus.

O crédito representado pela CCB Eletrônica poderá ser objeto de execução, na condição de título executivo extrajudicial, mediante utilização da respectiva certidão de inteiro teor emitida também em forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantiam a autenticidade e a integridade do documento.

ii. Certificado de Depósito Bancário Eletrônico (“CDB Eletrônico”)

Foi autorizada a emissão de CDB Eletrônico, sendo que a titularidade do título emitido sob a forma escritural será atribuída exclusivamente por meio do lançamento no sistema eletrônico da instituição emissora. A criação do CDB eletrônico torna propícia a criação de um ambiente mais competitivo entre os bancos tradicionais e aqueles que oferecem ao público uma experiência totalmente digitalizada na oferta deste produto.

A Medida Provisória do Agronegócio deixou ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de regulamentar os demais aspectos do CDB eletrônico, inclusive quanto aos tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão.

iii. Cédula de Produto Rural (“CPR”)

A Medida Provisória nº 897 alterou a Lei nº 8.929, para criar a CPR escritural e tornar obrigatório, a partir de julho de 2020, o registro ou depósito de qualquer CPR, no Ambiente de Registro ou Depósito. Assim, neste prazo, o registro em cartório de imóveis – que antes era exigido para eficácia de qualquer CPR – passa a ser necessário quando houver hipoteca, penhor rural ou alienação fiduciária sobre bem imóvel.

Além disso, a lei passou a permitir, expressamente, a emissão de CPR com cláusula de correção pela variação cambial, desde que:

a. seja emitida na modalidade com liquidação financeira;

b. os produtos rurais sejam referenciados ou negociados em mercados organizados; e

c. cumpra qualquer dos requisitos a seguir:

— emissão em favor de investidor não residente;

— emissão para sua utilização como lastro de emissão de papéis no exterior; ou

— para sua utilização como lastro de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”), ou de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”), com cláusula de variação cambial equivalente; e

— sejam cumpridos outros requisitos eventualmente exigidos por regulação do CMN.

iv. CDCA

O regime para emissão do CDCA com cláusula de variação cambial sofreu alterações relevantes. Desde 2016, quando a Lei Federal nº 11.076, de 2004, foi alterada para permitir a variação do valor nominal do título pelo câmbio, impunham-se:

a. o lastro também vinculado a variação cambial;

b. a negociação apenas entre investidores não-residentes; e

c. a edição de regulamentação pelo CMN, o que não havia sido feito até a Medida Provisória.

Com a nova regra, o titular do CDCA pode ser, além do não-residente, também a companhia securitizadora que venha a emitir CRA lastreado em CDCA. Já a regulação do CMN deixou de ser requisito essencial da emissão desta modalidade de CDCA para tornar-se um forma de se criarem novas condicionantes.

v. CRA

A principal alteração, no CRA com cláusula de variação cambial, refere-se à delegação de poderes ao CMN para que seja autorizada sua aquisição por investidores residentes, pois por não-residentes não há regulamentação pendente. Antes da Medida Provisória, os CRA deveriam ser titulados apenas por não-residentes, além do que sua emissão dependia de regulamentação do CMN, que até então não havia sido aprovada.

vi. Atividades de registro e de depósito de ativos financeiros

Por fim, a Medida Provisória precisou, na Lei nº 11.076, a diferenciação entre as atividades de registro e as de depósito de ativos financeiros, em linha com a Lei Federal nº 12.810, de 2013, e regulamentação da CVM sobre o assunto.

vii. Regulamentação pelo CMN

Com base na Medida Provisória, o CMN ficou incumbido de estabelecer regras adicionais para:

a. a emissão de CDCA e CRA com cláusula de variação cambial, embora esta regulamentação não seja um requisito para emissão destes títulos; e

b. o depósito do CDA e do WA.

Embora a Medida Provisória do Agronegócio já esteja em vigor, o seu texto foi encaminhado para o Congresso Nacional e deve ser convertido em lei, em até 120 dias.

Caso contrário, as alterações propostas perderão eficácia. Ainda assim, a Medida Provisória do Agronegócio poderá sofrer alterações durante o trâmite legislativo.

Nossos advogados de Mercado de Capitais e Bancário e Financeiro estão à disposição para esclarecimentos adicionais.