Ministério da Fazenda anuncia agenda regulatória para apostas de quota fixa no Brasil

10 de abril de 2024

O Ministério da Fazenda publicou hoje, 10 de abril de 2024 a Portaria SPA/MF nº 561/2024, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”).

A nova portaria estabelece a política e a agenda regulatórias da SPA para as apostas de quota fixa no Brasil.

Essa medida visa proporcionar um ambiente regulatório estável, transparente e atraente para os investidores, de modo a oferecer segurança jurídica e eficiência no processo de regulamentação das apostas. Nesse sentido, a nova portaria dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas pela SPA nos próximos meses e estabelece um cronograma para a implementação das medidas no primeiro semestre de 2024.

A agenda regulatória foi dividida em quatro fases e, em cada uma delas, o governo divulgará normas específicas:

Fase	Quando?	Portaria
Primeira	Até o final de abril.	Métodos de pagamento: Regras gerais para pagamentos realizados por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional. Sistemas de apostas: Requisitos técnicos e de segurança que os agentes operadores de sistemas de apostas devem cumprir para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Autorização: Regras, condições e procedimentos necessários à solicitação de autorização para a operação da modalidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Segunda	Até o final de maio.	Lavagem de dinheiro e outras infrações: Essa portaria estabelecerá políticas, procedimentos e controles destinados a prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa e outros tipos de fraude relacionados à exploração comercial de apostas de quota fixa. A portaria também dispõe sobre o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse. Direitos e obrigações: As operadoras autorizadas devem observar essas regras para garantir a conformidade com as disposições legais e proteger os direitos dos jogadores.
Terceira	Até o final de junho.	Jogos online: Requisitos técnicos e de segurança para jogos on-line que podem ser disponibilizados aos jogadores por operadoras autorizadas. Supervisão: Regras e procedimentos para monitorar e supervisionar a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas quota fixa. Aplicação de penalidades: Procedimento para a aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quarta e final	Espera-se que seja concluída até o final de julho de 2024.	Jogo responsável: Ações de fomento ao jogo responsável, em especial no que se refere a medidas, diretrizes e práticas de prevenção ao jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa. A portaria também prevê o acompanhamento e a prevenção do endividamento dos jogadores e a melhoria das práticas de publicidade responsável. Alocações sociais: Procedimentos para a efetiva alocação de recursos aos destinatários legais, conforme especificado no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756, de 2018.

A equipe de Direito Público e Regulatório do Demarest continuará a monitorar os desdobramentos desse tema e permanece à disposição para prestar esclarecimentos.