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Discussões do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 21/20): projeto aprovado pela Câmara dos Deputados

31 de março de 2022

No dia 30 de março de 2022, foi instalada uma comissão de juristas, criada pelo Senado em 17 de fevereiro. A comissão recebeu o prazo de 120 dias para elaborar um substitutivo para projetos de lei que discutem Inteligência Artificial. Atualmente, os Projetos de Lei 5051/19 e 872/21 são apensados ao Projeto de Lei 21/20 (“PL 21/20”).

O PL 21/20 é inspirado na recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e faz parte do planejamento para  ser o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil,  tendo em vista a futura disciplina do poder público em relação a este tema. O projeto propõe diretrizes e princípios que nortearão a gestão estratégica, além de orientações a serem adotadas para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil.

O tema está em pauta no Brasil e logo deve ser aprovado. Em aspectos gerais, as organizações precisarão tomar algumas medidas necessárias para estarem em conformidade com o PL 21/20, visto que os dispositivos entrarão em vigor 90 dias após sua publicação.

 A fim de fornecer uma visão geral sobre a lei, preparamos um guia sobre o PL 21/20, disponível aqui. Além disso, também disponibilizamos um Guia de Boas Práticas em Inteligência Artificial, acessível aqui

Você pode contar com o nosso time de especialistas para lhe auxiliar neste assunto. 

Alguns serviços que oferecemos incluem:

  • Assessoria na utilização de tecnologias relacionadas à Internet das Coisas (IoT);
  • Assessoria em Blockchain e Smart Contracts;
  • Elaboração/Revisão de Políticas e Manuais, de contratos e acordos;
  • Mapeamento de dados (data mapping) para análise de qualidade das informações;
  • Adequação e análise de conjuntura e riscos em tendências regulatórias no Brasil;
  • Governança de algoritmos e Inteligência Artificial;
  • Auditoria algorítmica e mapeamento de risco e impacto;
  • Conscientização sobre as melhores práticas e condutas éticas para IA;
  • Assessoria em demandas de Direito Digital;
  • Aconselhamento sobre privacidade, segurança e ética by design.

A equipe de Privacidade, Tecnologia e Segurança da Informação está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que se façam necessárias.