Negócio jurídico em execução fiscal com Município de São Paulo

Em 24 de outubro de 2019, foi publicada a Portaria nº. 128/2019, que regulamentou a realização de negócio jurídico processual, já previsto no Código de Processo Civil de 2015, em execuções fiscais municipais paulistanas.

A Portaria possibilita negociações entre contribuintes e fisco para, dentre outras hipóteses, calendarização dos atos processuais, planos de parcelamento de débitos e discussão sobre garantias a débitos fiscais. O próprio contribuinte poderá endereçar a proposta de Negócio Jurídico Processual ao Diretor do Departamento Fiscal, o que iniciará as tratativas e negociações.

A norma é bem-vinda e se alinha ao que já vem sendo praticado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando otimizar a cobrança judicial dos créditos tributários e aproximar a relação fisco/contribuinte.

O Demarest está à disposição para assessorá-los no que for preciso.