Nova circular estabelece e consolida procedimentos de autorização e homologação para o mercado supervisionado

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Circular SUSEP nº 700/2024, que consolida os procedimentos para instrução dos seguintes processos relacionados a entidades supervisionadas, corretoras de resseguro, resseguradores estrangeiros, e escritórios de representação dos resseguradores admitidos:

• autorização para funcionamento;
• início das operações no Brasil;
• exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais;
• integralização de capital;
• conversão da autorização temporária das sociedades participantes do sandbox regulatório; e

A Circular 700/2024 é o resultado da revisão e consolidação, pela Susep, de disposições sobre os procedimentos mencionados, as quais se encontravam em diferentes normativos, o que dificultava sua execução e a compreensão por parte dos usuários.

De acordo com a circular, tais processos devem:

• observar as regras e definições previstas na Resolução CNSP nº 422/2021;
• ser instruídos com os documentos relacionados nos anexos da circular; e
• ser direcionados à coordenação-geral responsável por licenciamentos na Susep, sob pena de arquivamento do processo.

Alguns dos principais propósitos da norma foram:

• regulamentar procedimentos, prazos e a documentação relativos aos atos que devem ser submetidos à autorização prévia, homologação ou aos comunicados à Susep;
• regulamentar novos procedimentos aplicáveis aos resseguradores estrangeiros, tais como a mudança de sede, além de flexibilizar a regra de atualização cadastral; e
• estabelecer um procedimento simplificado para a transição de autorizações temporárias para definitivas, especialmente para empresas do sandbox regulatório.

Finalmente, a Circular 700/2024 revoga uma série de normativos, listados em seu artigo 65, e entrará em vigor em 1º de agosto de 2024 com os novos procedimentos citados acima.

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.