O bloqueio liminar de bens nas ações civis públicas de usurpação mineral: limites e precedentes

O artigo de autoria dos advogados Dr. Tiago de Mattos e a Dra. Maria Isabel Amato foi publicado no portal Jus Navigandi. Nele é discutido que “o pedido de indisponibilidade de bens da União Federal, nas Ações Civis Públicas requerendo a indenização ao Erário pela lavra irregular, é medida excepcional e deverá ser fundado na presença dos requisitos legais e provas necessárias ao seu deferimento”.

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