A Reforma Tributária foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, com o objetivo de simplificar, harmonizar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Desde então, o novo modelo vem sendo progressivamente estruturado por meio de legislação complementar e atos infralegais.

Nesse contexto, destacam se a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, bem como a Lei Complementar nº 227/2026, que avançou na regulamentação da fiscalização, do contencioso administrativo e da distribuição da arrecadação do IBS. Mais recentemente, foram publicados os regulamentos do IBS e da CBS, que detalham a aplicação prática do novo modelo e marcam o início de sua operacionalização.

Neste ambiente, disponibilizamos os materiais produzidos por nossos especialistas sobre os impactos práticos, riscos, oportunidades e desafios de implementação da Reforma Tributária, com foco em seus reflexos jurídicos, operacionais e estratégicos para as empresas ao longo do período de transição e na consolidação do novo sistema.