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Reforma Tributária incorpora diretrizes ao contencioso administrativo
5 de junho de 2026
A Reforma Tributária do Consumo vai além da mera substituição de tributos. A criação do IBS e da CBS também traz impactos relevantes para o contencioso administrativo tributário, com novos mecanismos de harmonização interpretativa, mudanças procedimentais e decisões com eficácia vinculante. Nesse cenário, a Lei Complementar (“LC”) nº 227/2026 – em conjunto com a LC nº 214/2025 e com as alterações promovidas pela Portaria MF nº 1.398/2026 no regimento interno do CARF (“RICARF”) – estrutura um modelo integrado de julgamento para o IBS e a CBS, marcado por maior centralização interpretativa e pela redefinição da atuação dos órgãos julgadores.
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