Publicada atualização do Guia Prático do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) pelo Departamento de Justiça (DOJ) e pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC) dos Estados Unidos

Em 3 de julho de 2020, o Departamento de Justiça (“DOJ”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“SEC”) norte-americanos publicaram uma nova versão do documento denominado “A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act” ou Guia Prático da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (“Guia Prático”), em tradução livre.

O DOJ e a SEC publicaram o Guia Prático pela primeira vez em novembro de 2012, com o objetivo de fornecer para as empresas e profissionais com atuação em compliance, informações detalhadas sobre os conceitos e a forma de aplicação do Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”).

Nesse sentido, o Guia Prático apresenta casos hipotéticos e jurisprudência relativa à aplicação do FCPA, além de opiniões emitidas pelo DOJ.

Os principais temas abordados pelo Guia Prático são: (i) quem está subordinado às disposições contábeis e anticorrupção do FCPA; (ii) quem é considerado um funcionário público estrangeiro; (iii) a aplicação extraterritorial do FCPA; (iv) a legalidade ou não de determinado pagamento; (v) a aplicação de responsabilidade sucessória do adquirente após operações de fusões e aquisições; (vi) quais as características de um programa de compliance efetivo; e (vii) os diferentes tipos de resoluções civis e criminais disponíveis em casos de violação ao FCPA.

O Guia Prático também define os fatores levados em consideração pelo DOJ e a SEC para iniciarem investigações, oferecerem denúncias e/ou aplicarem penalidades a determinadas empresas e indivíduos.

O Guia Prático reforça o já conhecido conceito de que reporte voluntário, a cooperação irrestrita com as autoridades e a remediação adequada através da implementação de um programa de compliance efetivo, são fatores cruciais para evitar a aplicação de penalidades, ou mesmo reduzi-las substancialmente.

Por fim, essa segunda versão traz atualização de dados, estatísticas e exemplos de casos.

A versão integral do Guia Prático está disponível no website do DOJ e pode ser acessada neste link: justice.gov/criminal-fraud/file/1292051/download.1

_____________________

¹ O documento somente está disponível em língua inglesa.