Publicadas Consultas Públicas para revisão das Resoluções da ANP 757/2018 (aquisição de dados, processamento, elaboração de estudos entre outras matérias) e 19/2013 (atividades de certificação de conteúdo local)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (“ANP”) publicou em 24 de janeiro de 2022, os Avisos de Consulta e Audiência Públicas nº 2/2022 e nº 3/2022, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais sobre as propostas de atos normativos que substitui a Resolução ANP nº 757/2018 e altera a Resolução ANP nº 19/2013.

A Resolução ANP nº 757/2018, objeto da consulta pública nº 2/2022, regulamenta as atividades de aquisição e processamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.

A Resolução ANP nº 19/2013, objeto da consulta pública nº 3/2022, estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

Ambas as consultas públicas serão realizadas pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação do aviso no Diário Oficial da União, isto é, de 25 de janeiro a 10 de março de 2022 e eventuais contribuições poderão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível no site da agência.

Para acessar a minuta objeto da Consulta e Audiência Públicas nº 2/2022, clique aqui e para acessar a minuta da Consulta e Audiência Públicas nº 3/2022, clique aqui.

Nossa equipe de Petróleo e Gás está à disposição para fornecer esclarecimentos sobre as minutas de resoluções propostas e assessorá-los na elaboração de contribuições para as referidas consultas públicas.