Receita Federal faz consulta pública sobre proposta de alteração das regras de importação de mercadorias transportadas a granel

Foi publicada, em 28/04/2020, consulta pública sobre uma proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadorias transportadas a granel, tais como commodities agrícolas e minérios, por exemplo.

Entre as alterações propostas, destaca-se a dispensa de manifestação dos recintos alfandegados para que as cargas possam ser destinadas diretamente pelo importador a recintos não alfandegados. De acordo com a norma atualmente vigente, o importador só pode optar pela descarga direta em recinto não alfandegado quando possua uma declaração do recinto alfandegado de que este não possui capacidade para armazenar a carga. Esta exigência dificulta as importações de mercadorias a granel, na medida em que, ainda que não possuam capacidade para armazenar as mercadorias, muitos recintos alfandegados resistem em emitir este tipo de declaração. De acordo com a alteração proposta, os importadores poderão optar pela descarga direta das cargas em recintos não alfandegados independentemente de qualquer manifestação dos recintos alfandegados.

Outra alteração proposta é a dispensa de apresentação, por parte do importador, do relatório de quantificação da carga emitido por perito oficial para que as mercadorias possam ser entregues ao importador. Muitas vezes, o perito oficial leva dias para emitir este relatório e, durante este prazo, o importador fica impedido de receber e utilizar as mercadorias. No entanto, a confecção deste documento e a consequente retificação da Declaração de Importação para ajustar a quantidade declarada àquela identificada no laudo são formalidades que podem ser cumpridas após a entrega das mercadorias, desde que a pesagem ou mensuração já tenham sido realizadas antes da entrega.

A equipe de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer esclarecimentos a este respeito.