Receitas geradas depois do prazo da Lei do Minha Casa Minha Vida têm ou não têm os benefícios tributários?

A pergunta que tem assombrado muitos empreendedores e investidores teve um importante esclarecimento no fim de setembro, quando foi publicado acórdão proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto presidido pelo Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial de nº 1.878.680.

Download 

ÁREAS RELACIONADASADVOGADOS RELACIONADOS