Regulamento do Processo de Fiscalização e Sancionador no âmbito da ANPD

Nossos sócios de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, Tatiana Campello e Eduardo Magrani, coordenaram a elaboração de um guia com os principais destaques sobre o regulamento do processo de fiscalização e sancionador no âmbito da ANPD, com análises sobre suas disposições gerais, deveres dos agentes regulados, procedimentos preparatórios, instauração e instrução, entre outras questões importantes. Confira a íntegra: