Resolução ANM nº 22/2020: aprovação tácita de requerimentos apresentados nos processos minerários

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 31/01/2020, a Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020, que fixa os prazos para a apreciação pela ANM de requerimentos apresentados nos processos minerários.

A norma foi editada com o intuito de regulamentar no âmbito do setor mineral os artigos 11 e 18 do Decreto nº 10.178/2019, que disciplinam a aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas.

Nos termos do artigo 2º da Resolução, se (i) a ANM não apreciar os documentos elencados em seu anexo dentro do prazo máximo estabelecido, contado da data do protocolo do requerimento; e (ii) o requerimento estiver instruído com todos os documentos necessários e hábeis para a prática do ato requerido; ocorrerá a aprovação tácita do exercício da atividade econômica.

 É importante mencionar, entretanto, que a ANM, no exercício do seu poder de polícia, poderá verificar, no deferimento expresso ou na aprovação tácita, se todos os requisitos legais e regulamentares previstos para o requerimento foram devidamente atendidos pelo requerente.

A Resolução ANM Nº 22/2020 entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2020 e pode ser acessada na íntegra aqui.

Os requerimentos abrangidos pela norma com os respectivos prazos estão disponíveis na tabela abaixo.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração – ANM