Retificações da Portaria ANM nº 70.389/2017, publicadas em 10/11/2017

Em 10/11/2017, foram publicadas no Diário Oficial da União duas alterações relevantes na redação da Portaria ANM nº 70.389/2017:

 a) Os prazos para realização da primeira Revisão Periódica de Segurança de Barragens foram alterados para estabelecer o seguinte:

b) Além disso, foi instituído o prazo de 24 meses após a entrada em vigor da Portaria, ou seja, até 18/06/2019, para instalação de sistemas de alarme nas comunidades inseridas na Zona de Autossalvamento (art. 34, XXIII, da Portaria ANM nº 70.389/2017).

Referidas alterações conferem ao empreendedor, respectivamente, (i) maior prazo para o cumprimento da obrigação prevista no art. 50 da Portaria ANM nº 70.389/2017 e (ii) definição do prazo para instalação dos sistemas de alarme nas comunidades inseridas na ZAS.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Tiago de Mattos                                Bruno Costa                        Nathália Andrade