Senado aprova Projeto de Lei que prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Projeto de Lei agora segue para votação na Câmara dos Deputados

O senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei do Senado n° 1179, de 2020 (“PLS 1179/2020”) instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19. Dentre as normas do PLS 1179/2020, o Senador propôs a prorrogação da entrada em vigor da LGPD.

No último dia 03, o Senado aprovou o PLS 1179/2020 com alterações apresentadas pelo relatório da senadora Simone Tebet. A senadora propôs, dentre outros, a prorrogação do início da vigência da LGPD para 1º de janeiro de 2021, com a ressalva de que as sanções apenas poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

O PLS 1179/2020 segue para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial.

Ressaltamos que a entrada em vigor da LGPD ainda não foi definitivamente prorrogada.

Nossa equipe de Privacidade de Dados e Cibersegurança está acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei e manterá seus clientes informados de qualquer modificação.

Destacamos a importância de as empresas continuarem a se preparar para a entrada em vigor da LGPD, ainda que o prazo venha a ser adiado. Nós sabemos que é um longo processo de adequação e o mercado já começa a exigir tais adaptações, mesmo sem a entrada em vigor da LGPD.