STF Pauta Discussão Acerca do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Celso de Mello liberou hoje para a sessão virtual de julgamento o Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual se decidirá quanto à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. A análise do caso se iniciará em 14 de agosto e tem previsão de término para o dia 21, excetuando eventual pedido de vista.

Conforme destacado quando da afetação do tema à sistemática da repercussão geral, a discussão guarda similitude com o debate já realizado na Corte, relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo de referidas contribuições. Considerada a proximidade das controvérsias, espera-se que o pronunciamento neste caso também seja favorável às empresas, ainda que não possamos desde já antecipar qualquer resultado.

De todo modo, recomenda-se que os interessados ajuízem ação objetivando o reconhecimento do direito antes do início da referida sessão de julgamento, como forma de se resguardar de eventual modulação dos efeitos da decisão que possa ser aplicado pelo STF.

Continuaremos monitorando este e outros julgamentos para atualizá-los sobre os casos mais importantes discutidos pelos Tribunais Superiores. Nossa área tributária está inteiramente à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.