SUSEP Publica Consulta Pública sobre a Política de Segurança e Sigilo de Dados e Informações das Entidades Registradoras

Foi publicada, no último dia 23 de outubro, Consulta Pública sobre a minuta de circular que dispõe a respeito da política de segurança e sigilo de dados e informações das entidades registradoras credenciadas pela SUSEP a prestarem o serviço de registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

A proposta, ora submetida a discussão pública, consolida regras mínimas que devem ser adotadas pelas entidades registradoras credenciadas, no âmbito da política de segurança e sigilo de dados.

A proposta veda, explicitamente: (i) a comercialização ou disponibilização dos dados e informações registrados, salvo com o consentimento expresso do titular; e (ii) a troca de informações com outras entidades registradoras.

Nesse ponto, insta frisar que a norma propõe que as entidades registradoras devem ser responsabilizadas por eventuais danos causados pelo tratamento indevido dos dados e informações.

Adicionalmente, é importante esclarecer que a proposta atende as diretrizes da proteção dos dados pessoais promovida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que entrou recentemente em vigor.

Por fim, cabe pontuar que a Consulta Pública ficará aberta para sugestões até o dia 10 de novembro.

A equipe de Seguros e Resseguros do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.