Bets no Brasil: diretrizes da Senacon e Sedcon-RJ para o mercado de apostas

Publicação da nota técnica sobre bets no Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (“Senacon”) e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (“Sedcon-RJ”) publicaram, na última segunda-feira, uma nota técnica conjunta que consolida diretrizes e recomendações para o mercado de apostas de quota fixa (“bets”) no Brasil.

Objetivos e escopo da nota técnica sobre bets no Brasil

O documento, de caráter orientador e fiscalizatório, visa garantir a proteção do consumidor, a integridade das operações e a conformidade regulatória diante do crescimento acelerado do setor.

Reconhecimento do CDC na regulação das bets no Brasil

A nota técnica reconhece a relação entre apostadores e operadores de apostas de quota fixa é regida integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento detalha o arcabouço normativo aplicável, com destaque para as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, além de portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério dos Esportes, que disciplinam desde requisitos para autorização e operação até regras de publicidade, prevenção ao jogo patológico, proteção de dados e fiscalização.

Obrigações dos operadores de bets no Brasil

1. Autorização e regularidade

Operadores devem possuir autorização válida, com sede e administração no Brasil, operar sob domínio “.bet.br” e manter dados cadastrais atualizados e acessíveis.

2. Jogo responsável

É obrigatório implementar mecanismos de prevenção ao jogo patológico, como autoexclusão, limitação de tempo e valores, campanhas educativas e alertas sobre riscos de dependência.

3. Publicidade e marketing

É proibido veicular publicidade:

• dirigida a menores,
• que associe apostas a enriquecimento, solução de dívidas ou ascensão social,
• com concessão de bônus ou vantagens prévias.

Toda publicidade deve:

• ser identificada,
• conter avisos de restrição etária,
• não ser veiculada em ambientes escolares ou frequentados por menores.

4. Responsabilidade solidária em publicidade de terceiros

Operadores respondem solidariamente por ações de publicidade realizadas por terceiros, como influenciadores digitais, devendo garantir transparência e informação adequada sobre riscos.

5. Proteção de dados

Operadores devem respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obtendo consentimento expresso para tratamento de dados pessoais e adotando medidas de segurança.

6. Transações financeiras

Aportes e retiradas devem ser feitos exclusivamente por:

• transferências eletrônicas entre contas de titularidade do apostador e do operador.

É vedado o uso de:

• dinheiro em espécie,
• boletos,
• cheques,
• criptoativos,
• contas de terceiros.

Os recursos dos apostadores devem ser mantidos em patrimônio segregado.

7. Atendimento ao consumidor

Operadores devem estruturar canais de atendimento e ouvidoria:

• em conformidade com exigências normativas,
• disponíveis 24h,
• em português,
• integrados à plataforma consumidor.gov.br.

8. Compliance e prevenção a ilícitos

As empresas devem implementar controles internos para prevenir:

•  lavagem de dinheiro,
• fraudes,
• manipulação de resultados.

Devem realizar verificação rigorosa da identidade dos apostadores.

Ferramentas de fiscalização do mercado de bets no Brasil

Com o fim de orientar as atividades fiscalizatórias pelos entes integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, a nota técnica disponibiliza:

• Anexo 1: “QUADROS CONSOLIDADOS COM AS OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA”
• Anexo 2: “CHECKLIST PARA MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA PELOS PROCONS”

Importância do checklist para as empresas de bets no Brasil

Esse checklist provavelmente guiará as fiscalizações a serem feitas pelos órgãos de defesa do consumidor. Ainda que não seja mandatório, recomenda-se que as empresas analisem os itens previstos, de forma a verificar se seus processos internos e políticas aderem às exigências normativas, a fim de evitar eventuais sanções administrativas.

A observância do checklist e das providências acima é fundamental para mitigar riscos regulatórios, reputacionais e jurídicos, assegurando a sustentabilidade e legitimidade das operações das empresas de apostas de quota fixa no mercado brasileiro.

Apoio jurídico especializado

A equipe de Resolução de Disputas do Demarest está monitorando o assunto e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.