Fórum Pix: Banco Central publica normas que aperfeiçoam procedimentos do Pix

No dia 28 de agosto de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou e aprovou o regulamento da Resolução BCB nº 493, alterando a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix.

O novo ato normativo aperfeiçoa a governança do Fórum Pix, reforça o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e ajusta os procedimentos relativos às chaves Pix, ampliando a segurança jurídica e operacional do sistema de pagamentos instantâneos.

Reestruturação do Fórum Pix

A Resolução BCB nº 493 institui novos grupos de trabalho no âmbito do Fórum Pix, com o objetivo de aprimorar a governança e a segurança do sistema de pagamentos instantâneos Pix.

Os grupos de trabalho incluem:

• Grupo de Trabalho Negócios: focado em discutir e propor melhorias nos modelos de negócios relacionados ao Pix.

• Grupo de Trabalho Padronização e Requisitos Técnicos: responsável por definir padrões técnicos e requisitos para a operação do Pix.

• Grupo de Trabalho Mensagens PI: dedicado à padronização e melhoria das mensagens de pagamento instantâneo.

• Grupo Estratégico de Segurança do Pix – GE-Seg: encarregado do desenvolvimento de diretrizes para mitigação de riscos e combate a fraudes.

O Coordenador do Fórum Pix poderá instituir novos grupos com objetivos específicos e prazos definidos, permitindo maior flexibilidade na resposta a demandas emergentes.

Mediante solicitação do Coordenador do Fórum Pix, o GE-Seg passa a ter atribuições na definição de regras e parâmetros de segurança, incluindo parâmetros técnicos e operacionais para proteção dos usuários e das instituições participantes.

Aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução (MED)

O Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado para permitir a recuperação de valores em casos de fraude ou falha operacional, é reforçado pela Resolução BCB nº 493 mediante o estabelecimento de novos procedimentos:

• Procedimentos mais claros para bloqueio e devolução de valores em casos de suspeita de fraude;

• O bloqueio deve ocorrer imediatamente após a notificação de infração, garantindo maior efetividade na contenção de prejuízos;

• O prestador de serviço do recebedor deve debitar os valores e realizar a devolução em nome próprio, conferindo maior autonomia e responsabilidade à instituição envolvida;

• O Manual Operacional do DICT detalhará prazos, rastreamento e possibilidade de múltiplos bloqueios ou devoluções parciais.

Essas medidas fortalecem a estrutura do Fórum Pix, aprimorando a proteção dos usuários e a governança do sistema de pagamentos.

Alterações nas informações vinculadas às chaves Pix

A Resolução BCB nº 493 amplia e refina as funcionalidades relacionadas às chaves Pix, com foco na transparência e proteção dos dados dos usuários.

Entre os principais ajustes:

• A consulta e alteração de dados vinculados às chaves passam a contar com maior flexibilidade e controle exercido pelos participantes;

• A chave aleatória só poderá ser alterada por iniciativa do participante do Pix (instituição financeira ou de pagamento), evitando manipulações indevidas por usuários finais;

• Foi criada a funcionalidade de recuperação de valores por erro operacional ou contestação legítima do pagador, facultativa a partir de 23 de novembro de 2025 e obrigatória a partir de 2 de fevereiro de 2026 para provedores de conta transacional e liquidantes especiais.

Essas alterações reforçam o papel do Fórum Pix na promoção de segurança e integridade das operações financeiras digitais.

 Considerações finais

A nova Resolução BCB nº 493/2025 tem como objetivo aprimorar a governança e a segurança do arranjo de pagamentos Pix por meio da reestruturação dos grupos técnicos, do fortalecimento dos mecanismos de devolução em casos de fraude e da ampliação das funcionalidades vinculadas às chaves Pix.

Essas medidas promovem maior eficiência operacional e transparência, sem prejuízo à conformidade com os parâmetros legais e regulatórios vigentes, consolidando o papel do Fórum Pix como instância central na evolução do sistema de pagamentos instantâneos no Brasil.

A Resolução BCB nº 493 entrou em vigor na data de sua publicação, 28 de agosto de 2025, e está disponível no endereço do BCB na internet.

As equipes de Bancário e Financeiro e Blockchain e Ativos Digitais do Demarest estão à disposição para auxiliar clientes e parceiros com os esclarecimentos necessários sobre o tema e sobre as implicações das mudanças no Fórum Pix.