Banco Central edita nova instrução normativa sobre a certificação de serviços de ativos virtuais

No dia 22 de janeiro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BC”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) nº 701. A instrução normativa estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, da certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar serviços de ativos virtuais no Brasil, em conformidade com a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.

A edição da IN BCB nº 701 estabelece as diretrizes para a certificação independente necessária à obtenção de licença pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A medida busca alinhar o processo de autorização a padrões técnicos claros, contribuindo para maior transparência e segurança regulatória.

Com essa iniciativa, o BC reforça a estrutura normativa voltada ao setor de ativos virtuais, aproximando o Brasil das práticas adotadas em outros mercados. O objetivo é criar condições para que o segmento se desenvolva de forma organizada e compatível com a estabilidade do sistema financeiro.

Principais pontos da IN BCB nº 701

1. Procedimentos de comunicação e registro
   • A comunicação de interesse em prestar serviços de ativos virtuais nas modalidades de intermediação e custódia de ativos virtuais no Brasil pelas instituições e entidades deve atender aos seguintes procedimentos:
     1. Registro e atualização das informações e dados cadastrais que compõem o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022; e
     2. Envio, por meio do Sistema Integrado de Suporte e Comunicação da Supervisão (APS-Siscom) da certificação técnica elaborada por empresa qualificada independente.
   • A não realização da totalidade dos procedimentos definidos acima resultará em comunicação sem efeito perante o BC, de forma que a instituição pleiteante permanecerá vedada de prestar os serviços de ativos virtuais.
   • Os procedimentos para o envio da certificação técnica estão descritos no manual “Módulo de Comunicação Relevante”.

2. Certificação técnica exigida pelo BC

• • Empresa qualificada independente

A empresa qualificada independente deve incluir uma apresentação institucional demonstrando aptidão e compatibilidade com o trabalho a ser realizado. A apresentação deve conter, no mínimo:

• • • As qualificações e credenciais existentes e válidas para o exercício da referida atividade; e
    • A declaração de inexistência de relações societárias e negociais com a contratante que impliquem conflito de interesses ou prejuízo à independência da análise a ser elaborada. O documento deve ser assinado pelo diretor ou administrador responsável da instituição requerente e pela entidade certificadora.
  • Parecer
    • A entidade independente deverá apresentar uma certidão técnica que examine e garanta a adequação da instituição interessada quanto a:
      • Mecanismos e procedimentos que permitam demonstrar:
        1. A efetiva segregação entre os ativos virtuais de titularidade da instituição prestadora de serviços de ativos virtuais e os ativos virtuais de titularidade dos seus clientes e usuários; e
        2. Uma prova de reservas dos ativos virtuais, demonstrando que a prestadora de serviços de ativos virtuais possui efetivamente os ativos virtuais que declara ter em nome de seus clientes e usuários.
  • Serviços relevantes contratados: demonstração de adequação da contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
  • Capacidade técnica e regulatória de terceiros contratados: demonstração de que empresas contratadas são capazes de realizar a prestação de serviços relevantes no âmbito da prestação de serviços de ativos virtuais, inclusive nos casos que envolvam prestador de serviços sediado no exterior.
    • Planos de contingência e recuperação: planos de recuperação das posições e de controle dos ativos virtuais e dos recursos financeiros dos clientes e usuários, além dos próprios planos das instituições prestadoras de serviços de ativos virtuais, em caso de incidentes que afetem esses ativos virtuais e recursos financeiros, envolvendo a instituição ou entidade contratada.
    • Políticas e procedimentos: políticas e procedimentos relacionados à governança das atividades de prestação dos serviços de ativos virtuais previstos no art. 43 da Resolução BCB nº 520.
    • Processos e procedimentos que envolvam a Prevenção à Lavagem de Dinheiro (“AML”)e o Combate ao Financiamento do Terrorismo (“CFT”) e segurança cibernética: em conformidade com a legislação específica e a regulamentação aplicável à disciplina do combate à utilização criminosa do Sistema Financeiro Nacional (SFN), em especial em relação à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Os processos e procedimentos em questão devem garantir a segurança, a resiliência e o adequado funcionamento do ambiente computacional implementado para a prestação de serviços de ativos virtuais.
    • Políticas de guarda e proteção dos instrumentos de controle: mecanismos de monitoramento contínuo adotados pela prestadora de serviços de ativos virtuais de segurança institucional e de avaliação de riscos, com o objetivo de detectar, prevenir e responder a possíveis ameaças e incidentes.
    • Requisitos regulamentares e de normatização interna: políticas específicas voltadas à oferta, listagem, suspensão e deslistagem dos ativos virtuais selecionados. Os requisitos devem atender ao disposto no art. 65, incisos I a IX, da Resolução BCB nº 520, de 2025, bem como aos processos de seleção de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária para oferta ou listagem em suas plataformas.
    • Sistemas de controle interno: sistemas de controle interno constituídos por políticas e procedimentos, além dos mecanismos necessários destinados a: (a) segregar adequadamente as funções desempenhadas pela governança da instituição ou entidade que impliquem conflito de interesse, potencial ou efetivo; e (b) controlar e monitorar o desempenho das atividades relacionadas aos serviços de intermediação e de custódia de ativos virtuais.
    • Compliance: estruturas de gerenciamento de risco e de capital, de conformidade (compliance) e de auditoria interna, conforme a regulamentação aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
    • Políticas de segurança cibernética: políticas de segurança cibernética e plano de ação e resposta a incidentes, conforme a regulamentação em vigor.
    • Mecanismos de verificação: políticas internas e mecanismos de verificação adotados para identificar, monitorar e evitar práticas espúrias no mercado de ativos virtuais.
    • Custódia de ativos virtuais: contrato de custódia de ativos virtuais, conforme previsto nos art. 73, inciso VIII, 75 e 78, da Resolução BCB nº 520, de 2025.
    • Planos implementados pelo custodiante de ativos virtuais: medidas e/ou planos implementados pelo custodiante de ativos virtuais em atendimento ao disposto no art. 76, incisos I a XII, da Resolução BCB nº 520, de 2025.
    • Mecanismos de redundância: mecanismos de redundância adotados para os instrumentos de controle sobre os ativos virtuais, bem como os procedimentos de recuperação do material ao qual se aplica o mecanismo de redundância referido no inciso XVI, para fins de supervisão do BC.
    • Disponibilização adequada a clientes e usuários, pela prestadora de serviços virtuais, de informações claras e precisas sobre:

1. 1. • 1. A própria instituição e as características dos serviços que realiza, bem como da legislação e regulamentação aplicáveis aos serviços que a entidade ou instituição oferece.
        2. Os canais de comunicação e os recursos de suporte disponibilizados pela prestadora de serviços de ativos virtuais.
        3. As instituições e entidades contratadas e os serviços prestados, permitindo a compreensão das implicações e da relevância dessas participações para os clientes e usuários.
        4. A existência ou ausência de cobertura de fundos garantidores ou seguros para os serviços realizados.
        5. Os direitos e as obrigações envolvidos na relação entre clientes, usuários, prestadoras de serviços de ativos virtuais e outras instituições ou entidades envolvidas, bem como a existência de eventuais condicionantes.
        6. O funcionamento dos processos de guarda, custódia e armazenamento dos instrumentos de controle dos ativos virtuais de propriedade desses clientes e usuários, independentemente de tais serviços serem executados diretamente por ela ou por terceiros.
        7. O ativo virtual e o sistema baseado na tecnologia de registros distribuídos.
        8. As informações e os riscos envolvidos nas operações realizadas de staking de ativos virtuais.
      • Boas práticas: conteúdos informativos relativos às boas práticas e aos riscos existentes nas operações realizadas no mercado de ativos virtuais; e
      • Posição detida: relatório atualizado da posição detida em ativos virtuais pelo cliente ou usuário.

• • Orientações gerais sobre o parecer
    • A certificação técnica deverá abordar a adequação de que trata este artigo, especificamente para cada item mencionado, não sendo admitido, em qualquer hipótese, parecer conclusivo emitido de caráter geral para todos os itens de forma consolidada.
    • O BC poderá requisitar aprofundamentos sobre elementos do parecer, com o propósito de mitigar dúvidas ou obter esclarecimentos.
    • A certificação técnica deverá observar, quando aplicável, a modalidade de atuação e atividade executada pela instituição interessada em prestar serviços de ativos virtuais.
    • Conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Resolução BCB nº 20, no caso de instituição autorizada elegível que atue no mercado de ativos virtuais e entidade constituída no exterior atuante no mercado de ativos virtuais em atividade, a certificação técnica deverá assegurar que a prestadora de serviços de ativos virtuais atenda efetiva e integralmente aos requerimentos da Resolução BCB nº 20.

3. Obrigação de guarda

Os papéis de trabalho e os memoriais de apoio utilizados pela entidade qualificada independente para subsídio na elaboração de sua certificação técnica deverão permanecer à disposição do BC pelo período mínimo de cinco anos, podendo ser requisitados a qualquer momento.

A IN BCB nº 701 entra em vigor em 02 de fevereiro de 2026.

Leia a íntegra da IN nº 701 no site do BC.

A equipe de Bancário e Financeiro do Demarest está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários acerca do tema.