ANM prorroga prazos regulatórios em razão de indisponibilidade de sistemas

A Agência Nacional de Mineração (“ANM”), por meio das Deliberações nº 452 e nº 454, ambas de 24 de abril de 2026, aprovou a prorrogação de alguns prazos em decorrência da indisponibilidade recente de seus sistemas eletrônicos, conforme deliberado em circuito deliberativo.

No âmbito da Deliberação nº 452, foi prorrogado para 23 de abril de 2026 o prazo para o preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (“EIR”) no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (“SIGBM”). Essa prorrogação se aplica às inspeções realizadas no período de 16 a 31 de março de 2026, cujo vencimento original ocorria em 15 de abril de 2026, nos termos do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022.

Já a Deliberação nº 454 prorrogou para 31 de maio de 2026 o prazo final para a entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral relativa ao ano de 2026 (ano-base 2025), obrigação prevista na Portaria DNPM nº 519/2013 e na Portaria DNPM nº 155/2016.

As medidas foram adotadas em resposta a falhas operacionais que comprometeram o acesso e a utilização regular dos sistemas da ANM, e visam assegurar que os administrados não sejam prejudicados por circunstâncias alheias à sua vontade, especialmente no cumprimento dos prazos de obrigações e à eventual exposição a riscos sancionatórios.

Tais prorrogações, no entanto, são providências pontuais que não alteram o regime regulatório aplicável.

A equipe de Mineração do Demarest segue acompanhando os desdobramentos relacionados à estabilidade operacional dos sistemas da ANM e permanece à disposição para avaliar impactos específicos sobre obrigações e processos em curso.