Susep lança consulta pública para atualizar regras aplicáveis aos procedimentos de prevenção e combate a crimes financeiros e terrorismo

Prazo para sugestões termina em 28 de junho de 2026

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) lançou o Edital de Consulta Pública nº 002/2026 para obter contribuições do mercado sobre a minuta de resolução que atualiza políticas, procedimentos e controles internos destinados à prevenção e ao combate dos crimes de natureza financeira.

A proposta de alteração normativa publicada em 29 de maio de 2026 visa revogar e substituir a Circular Susep nº 612/2020. Ela contempla, em grande parte, ajustes de caráter formal e aprimoramentos redacionais, sem alterações substanciais de conteúdo. O objetivo principal é alinhar a regulação às normas editadas recentemente para cooperativas de seguros e entidades de proteção patrimonial mutualista.

As principais alterações incluem:

• Ampliação do objeto (art. 1º): a minuta inclui em seu escopo a prevenção e o combate à proliferação de armas e à destruição em massa, além dos crimes de natureza financeira – combate à lavagem de dinheiro – e terrorismo
• Inclusão de novas entidades (art. 2º): a proposta também estende as regras às cooperativas de seguros, às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e às sociedades processadoras de ordem do cliente (SPOC), em linha com a Lei Complementar nº 213/2025 e as Resoluções CNSP nº e 492/2026.
• Atualização das definições (art. 3º): a minuta propõe ajustes decorrentes das atualizações propostas:
  • Alteração da nomenclatura da regulação, de “circular” para “resolução”.
  • Inclusão das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e das sociedades processadoras de ordem do cliente na definição de “sociedades”.
  • Inclusão de “intermediários de contratos de proteção patrimonial mutualista” no conceito de “corretores de seguros”; e
  • Inclusão de “pessoas participantes de grupos de proteção patrimonial mutualista” no conceito de “clientes e beneficiários”.
• Detalhamento das atribuições do diretor responsável (art. 12): a minuta inclui o combate à proliferação de armas de destruição em massa entre os itens objeto de controles internos e procedimentos de prevenção que já eram atribuições do diretor responsável, como os crimes financeiros e o terrorismo.
• Criação de lista de operações de maior e menor risco (art. 50): a proposta normativa permite que a coordenação-geral responsável pela supervisão das práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – atualmente, a Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos (CGAFI) – crie uma lista das operações consideradas de maior e menor grau de risco, a fim de apontar quais necessitam de diligência reforçada ou simplificada.

Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões à consulta pública até 28 de junho de 2026 por meio do sistema de consultas públicas. Além disso, os documentos referentes à consulta pública estão disponíveis na íntegra na página virtual da Susep e podem ser acessados por meio dos links disponibilizados a seguir:

• Minuta da resolução
• Exposição de motivos
• Quadro comparativo

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest está monitorando o tema e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.