Pará publica índices provisórios do ICMS Verde para repasse aos municípios em 2027

Em 29 de maio de 2026, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (“SEMAS”) publicou a Portaria nº 1.746/2026, divulgando os índices provisórios para o repasse da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) distribuída segundo o critério ecológico (ICMS Verde) aos municípios do Pará durante o ano de 2027, nos termos da Lei Estadual nº 7.638/2012 e do Decreto Estadual nº 1.064/2020. Os índices são calculados com base em 08 variáveis ambientais e seus respectivos pesos: Remanescente de Vegetação Nativa (16,05%), Cadastro Ambiental Rural – CAR (15,81%), Área de Uso Sustentável (14,18%), Área Antropizada (12,91%), Área de Reserva Legal (12,76%), Áreas de Preservação Permanente (11,99%), Áreas de Uso Restrito (10,33%) e Análise de CAR no Município (5,97%).

Os índices provisórios consolidados por município constam do Anexo Único da Portaria, totalizando 8% do ICMS.

A norma possui efeitos retroativos a 31 de maio de 2026 e pode ser consultada aqui.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.