Decreto Federal altera regras de governança e funcionamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente

O Decreto Federal nº 13.013/2026 alterou parcialmente a norma que regulamenta a Lei Federal nº 7.797/1989 (Decreto Federal nº 10.224/2020), que instituiu o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

O FNMA constitui um dos principais instrumentos de apoio financeiro à implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, destinando recursos a projetos ambientais que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, desenvolvidos por órgãos públicos, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil.

As alterações promovidas impactam principalmente os critérios e procedimentos para a gestão do fundo – como a composição, o funcionamento das instâncias responsáveis pela gestão etc. – e para a destinação de seus recursos – a exemplo da definição de competências para a seleção, acompanhamento e avaliação de iniciativas financiadas.

O decreto entrou em vigor em 11 de junho de 2026.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.