Frutos das lutas dos movimentos sociais e do compromisso político dos legisladores, as ações afirmativas estão postas nos pactos firmados pelo Estado Brasileiro, Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial, Lei de Cotas, dentre tantos outros instrumentos que garantem  o tratamento diferenciado para assegurar o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos, tratamento este que deve perdurar enquanto houver a necessidade para tanto, conforme previsto na Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

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