Amapá institui distritos mineiros para incentivo à atividade minerária sustentável

Entrou em vigor o decreto  sobre a criação de zonas de incentivo à atividade minerária sustentável, denominadas “distritos mineiros”, no estado do Amapá. Esses distritos mineiros são instrumentos de planejamento, ordenamento territorial, fomento econômico e articulação institucional da atividade mineral, em conformidade com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Amapá.

O Decreto nº 4.865 estabelece, em caráter de projeto-piloto, o Distrito Mineiro de Lourenço, no município de Calçoene; e o Distrito Mineiro de Vila Nova, no município de Porto Grande.

A criação dos distritos mineiros não implica a concessão de direitos minerários, não substitui títulos ou autorizações emitidos pela Agência Nacional de Mineração , não dispensa o licenciamento ambiental ou outras autorizações exigidas pela legislação vigente, tampouco interfere nas competências da União em matéria minerária.

A coordenação das ações relacionadas aos distritos mineiros caberá à Secretaria de Estado da Mineração, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.