Boletim de Compliance e Investigações n°2 – Março de 2022

O Boletim de Compliance e Investigações traz informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um de nossos advogados.

Boa leitura!
Equipe de Compliance e Investigações

 


Opinião do DOJ sobre não persecução do FCPA em casos de extorsão e coação.

O Department of Justice dos Estados Unidos (DOJ) emitiu uma opinião no sentido de que pode inexistir persecução do FCPA em situações nas quais uma empresa esteja diante de possíveis extorsões e coação. O DOJ originalmente emitiu um parecer preliminar apenas um dia após solicitação de uma empresa alegando que seu navio havia sido interceptado pelas forças navais do País A, que a tripulação do navio foi impedida de deixá-lo e que o capitão do navio havia sido preso. Na solicitação enviada ao DOJ, a empresa requerente também afirmou que um intermediário das forças navais do País A havia solicitado o pagamento de US$ 175.000 em dinheiro para liberar o capitão, a tripulação e o navio.

Em sua opinião preliminar e, posteriormente, definitiva, o DOJ reforçou que diante do caso concreto, não aplicaria ações com base no FCPA caso a empresa realizasse o pagamento, uma vez que tal pagamento não seria feito com intenção corrupta, sendo sua principal motivação evitar possíveis riscos à vida e saúde do capitão e tripulação do navio. O DOJ afirmou ainda que não haveria, com base nas informações fornecidas, intenção de obter negócios, uma vez que a empresa solicitante não possui negócios em andamento ou previstos com o País A.

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Autoridades públicas apuram irregularidades em obras rodoviárias no Paraná.

Conforme publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU) no dia 10 de fevereiro de 2022, foi realizada a Operação Rolo Compressor, em parceria com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal (RFB). O objetivo foi apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Paraná, além de atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Um dos contratos objeto da investigação, referente a obra de duplicação de trecho da Rodovia BR-163/PR, possui valor atualizado de mais R$ 700 milhões, sendo que trabalho de auditoria da CGU apontou possível sobrepreço e superfaturamento de R$ 60 milhões.

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STF arquiva inquéritos contra Renan Calheiros, Jader Barbalho e Arthur Lira por falta de provas

Em 11 de fevereiro de 2022, por unanimidade, o colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo arquivamento de inquérito contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) e rejeitou denúncia contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o relator do caso, ministro Edson Fachin, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não demonstrou a justa causa para o prosseguimento das investigações ou evidências do envolvimento dos investigados em supostos desvios nas obras da usina de Belo Monte (PA).

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A Controladoria-Geral da União participou, no dia 23 de fevereiro de 2022, em Brasília, da cerimônia de premiação do Selo Mais Integridade 2021/2022 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Conforme publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU), empresas e cooperativas do agronegócio foram premiadas com o Selo Mais Integridade 2021/2022 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”) por adotarem práticas de integridade com foco na responsabilidade social, sustentabilidade ambiental e ética. A premiação ocorre após avaliação do Comitê Gestor do Selo, que conta com a participação de representante da CGU.

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