Boletim de Compliance e Investigações n°7 – Julho de 2022

O Boletim de Compliance e Investigações tem como objetivo trazer informações sobre as principais notícias, trends, casos e legislações relacionadas ao tema de compliance, no Brasil e exterior. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado pelos nossos advogados. 

Boa leitura!
Equipe de Compliance e Investigações

 


PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado

No dia 07 de julho de 2022, o Procurador-Geral da República (“PGR”), Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal (“STF”) que alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base em regras que vigoravam anteriormente (Lei 8.429/1992).

A questão sobre a retroatividade ou não da lei deve ser julgada pelo STF em 03 de agosto de 2022, oportunidade em que a corte decidirá se as alterações trazidas pela nova lei retroagirão para favorecer aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa quando ainda estava vigente a lei anterior – sobretudo no que diz respeito à necessidade de comprovação do dolo para configuração da conduta improba e também à incidência dos novos prazos prescricionais.

O caso em análise teve origem em ação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que busca o ressarcimento ao erário por parte de uma servidora contratada pelo órgão e acusada de “conduta negligente”. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e consequentemente determinou a suspensão nacional dos processos sobre o assunto até a decisão de mérito.

Para mais informações, acesse a publicação da PGR aqui.

A íntegra do parecer da PGR pode ser acessada aqui.

FIFA receberá cerca de US$ 92 milhões em compensações por corrupção privada. 

No dia 30 de junho de 2022, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (“DOJ”) anunciou que a FIFA receberá mais de US$ 92 milhões por perdas causadas pelo esquema de corrupção privada conhecido como FIFAGATE.

Conforme publicado em matéria veiculada pelo “UOL”, a partir da deflagração das investigações envolvendo o esquema de corrupção, a FIFA implementou medidas de governança e compliance, sendo o período considerado um divisor de águas em relação à implementação de medidas de mitigação de riscos de corrupção no setor de futebol.

O montante anunciado pelo DOJ foi confiscado das contas bancárias de aproximadamente 50 ex-dirigentes e empresários, de mais de 20 países, que foram indiciados por envolvimento no caso de corrupção. 

Para mais informações, acesse a reportagem da UOL aqui.

Promotoria Nacional Financeira da França firma dois acordos com empresas acusadas de atos de corrupção no exterior  

No dia 07 de julho, a Procuradoria Nacional Financeira da França (“PNF”) anunciou que o Tribunal de Justiça de Paris (“Tribunal”) ratificou acordo de resolução envolvendo as alegações de que a empresa francesa de segurança digital IDEMIA teria subornado funcionários estrangeiros entre 2015 e 2017. Os fatos abordados no acordo são os mesmos que constam em acordo firmado com o Banco Mundial em 2017 devido a “práticas corruptas e colusivas” ocorridas em Bangladesh.

Na mesma data, a PNF também anunciou que o Tribunal ratificou um acordo com a empresa francesa de engenharia de petróleo e gás, Doris Group (“Doris”), envolvendo o suborno de funcionários públicos estrangeiros. A investigação foi deflagrada em novembro de 2019, no mesmo mês da revelação de que o FBI estava investigando a subsidiária americana da Doris por suposta corrupção em Angola.

Em agosto de 2021, promotores brasileiros também acusaram dois executivos da subsidiária brasileira da Doris por supostamente subornar funcionários públicos da Petrobras, em troca de contratos de engenharia em valores superiores a US$ 200 milhões.

Para mais informações, acesse o artigo do Global Investigation Review aqui.

Relatório da CGU expõe sobrepreço em licitação da Codevasf na Bahia 

Relatório publicado pela Controladoria-Geral da União (“CGU”) no dia 25 de maio de 2022 concluiu que houve falta de planejamento e sobrepreço em licitação realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (“Codevasf”) para a compra de tubos de PVC na Bahia. Conforme o documento, “houve aumento médio de 92% nos preços praticados”. O potencial prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 3,4 milhões.

O relatório da CGU menciona que o modelo de execução de política pública utilizado na estatal, no qual os autores das emendas parlamentares definem unilateralmente as prioridades das demandas e seus beneficiários, não privilegiaria ações públicas coordenadas e nem projetos estruturantes.

A matéria publicada pelo “G1” ainda destacou a operação deflagrada pela Polícia Federal na semana anterior para investigar a suspeita de desvio de dinheiro envolvendo licitações da Codevasf no Maranhão.

Para mais informações, acesse a notícia do G1 aqui.