Boletins

Boletim de Energia e Recursos Naturais | Julho de 2026

5 de agosto de 2026

Com o objetivo de manter nossos clientes informados sobre o atual cenário dos principais setores de energia e recursos naturais em nosso país, apresentamos o nosso Boletim de Energia.

Este canal de informação é o resultado da unificação dos nossos boletins de Petróleo & Gás e de Energia Elétrica, pensado no contexto da transição energética que vem sendo mirada no País, para ser uma fonte completa de informações sobre o dinâmico mercado de energia brasileiro nos setores de petróleo, gás natural, energia elétrica e energias renováveis.

Boa leitura!

Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer oper ação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados.

PETRÓLEO E GÁS

DESTAQUES

CNPE aprova aumento da mistura de etanol na gasolina para 32%

Em 14 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou a elevação temporária da mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina para 32% (“E32”), com vigência inicial de 180 dias a partir de 1º de agosto. A medida busca reduzir a dependência de combustíveis fósseis em um contexto de alta dos preços internacionais do petróleo e poderá evitar a importação de aproximadamente 900 milhões de litros de gasolina por ano, além de gerar uma redução estimada de R$ 0,03 por litro no preço do combustível ao consumidor, segundo o Ministério de Minas e Energia (“MME”).

A decisão ocorre após meses de defesa da medida pelo setor sucroenergético e em meio à retomada das tensões no Oriente Médio, que elevaram o preço do petróleo a patamares superiores a US$ 80 por barril. Embora o aumento tenha sido aprovado em caráter temporário, o ministro do MME, Alexandre Silveira, afirmou que há plena possibilidade de o novo percentual tornar-se permanente, destacando que os testes técnicos realizados anteriormente já haviam validado a utilização do E32. Segundo o Governo Federal, a adoção do etanol como instrumento de política energética ganhou relevância diante dos riscos à segurança do abastecimento global provocados pela guerra entre Estados Unidos e Irã.

A medida, contudo, passou a enfrentar questionamentos na esfera judicial. Em 22 de julho de 2026, o Ministério Público Federal (“MPF”) ingressou com uma ação civil pública para suspender a implementação do E32 até a conclusão de estudos técnicos complementares que, segundo o órgão, seriam necessários para comprovar a segurança da nova mistura para a frota nacional. O MPF sustenta que os estudos utilizados pelo Governo Federal não teriam avaliado adequadamente aspectos como durabilidade e compatibilidade com diferentes tecnologias de veículos, enquanto o MME e representantes do setor sucroenergético defendem que os testes já realizados seriam suficientes para respaldar a adoção da medida.

A aprovação do E32 também reforçou a pressão do setor de biodiesel por medidas semelhantes. Entidades como Abiove, Aprobio, Ubrabio e a Frente Parlamentar do Biodiesel entregaram, ao presidente Lula, documento defendendo o aumento da mistura obrigatória de biodiesel de 15% para 17% (“B17”), argumentando que a ampliação dos biocombustíveis reduz a exposição do país às oscilações do mercado internacional de petróleo e fortalece a segurança energética nacional. Apesar da pressão, o CNPE não incluiu alterações na mistura de biodiesel na pauta da última reunião.

Saiba mais: Governo amplia teor de etanol na gasolina com o preço do petróleo voltando a subir; Mistura de 32% na gasolina pode se tornar permanente, diz Alexandre Silveira; Setor de biodiesel volta a pressionar Lula por B17 em meio à crise do petróleo; e MPF pede suspensão do E32 até que estudos sejam concluídos

Governo Federal mantém imposto de exportação sobre petróleo em 12%

Em 9 de julho de 2026, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) aprovou a manutenção da alíquota de 12% do Imposto de Exportação incidente sobre cargas de petróleo. A decisão foi tomada em reunião extraordinária e estabelece a continuidade da cobrança por até 60 dias a contar de 10 de julho de 2026, com reavaliação intermediária prevista após 30 dias. Segundo o governo, a medida foi motivada pelo agravamento das tensões geopolíticas no Oriente Médio, especialmente em razão dos novos episódios de instabilidade no Estreito de Ormuz, que elevaram as preocupações quanto ao abastecimento e a dinâmica dos preços internacionais do petróleo.

A alíquota já vinha sendo aplicada desde março de 2026 por força da Medida Provisória (“MP”) nº 1.340/2026, cuja vigência se encerrou em 9 de julho. Com a decisão da Camex, a tributação permanecerá em vigor por até 180 dias. O governo sustenta que a manutenção do imposto contribui para assegurar condições adequadas de refino e proteger o mercado interno de eventuais riscos de desabastecimento de combustíveis. Por outro lado, entidades representativas do setor, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip), criticaram a medida por considerarem que ela gera insegurança jurídica, desestimula investimentos e possui caráter predominantemente arrecadatório.

A decisão reforça o uso de instrumentos tributários como mecanismo de política energética em momentos de volatilidade dos mercados internacionais. Ao prolongar a cobrança do imposto mesmo após o término da medida provisória que o instituiu, o governo sinaliza a prioridade atribuída à proteção do abastecimento doméstico e à mitigação dos impactos de choques externos sobre o mercado brasileiro de combustíveis.

Saiba mais: Gecex delibera sobre imposto de exportação de petróleo

Câmara dos Deputados aprova crédito extraordinário para financiar subsídio ao diesel

Em 8 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a MP nº 1.344/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2026 para subsidiar parte do preço do diesel. A medida foi adotada pelo Governo Federal para mitigar os impactos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e garantir recursos para a manutenção da política de subvenção ao diesel até 31 de dezembro de 2026. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguiu para a apreciação do Senado Federal.

Segundo o governo, os recursos serão provenientes do superávit financeiro de 2025 e serão destinados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), responsável pelo pagamento. A medida insere-se no conjunto de ações emergenciais adotadas pelo governo para reduzir a transmissão dos choques internacionais de preços ao mercado doméstico de combustíveis. A continuidade dos ataques e das tensões no entorno do Estreito de Ormuz, rota estratégica para o comércio global de petróleo, contribuiu para a manutenção das preocupações com a oferta internacional e para a retomada da alta das cotações do petróleo, contexto que fundamenta a preservação dos mecanismos de apoio ao diesel.

Saiba mais: Senado analisa MP que abre crédito de R$ 10 bilhões para baratear diesel

Subsídios aos combustíveis seguem em debate no Congresso Nacional

Em 17 de julho de 2026, foi publicado ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogando a vigência das medidas provisórias que instituíram subsídios aos combustíveis, permitindo que as discussões sobre o tema se estendam até setembro de 2026. As medidas foram adotadas pelo Governo Federal para mitigar os efeitos da alta dos preços dos combustíveis decorrente das tensões geopolíticas no Oriente Médio e permanecem em análise pelo Poder Legislativo.

Entre as medidas em discussão está a MP nº 1.363/2026, prorrogada por mais 60 dias, que prevê subvenção econômica de R$ 1,12 por litro de diesel comercializado por produtores e importadores, além da MP nº 1.358/2026, também prorrogada, que criou um mecanismo de cashback do imposto pago por importadores e refinarias nacionais de gasolina e diesel. Embora parte dos benefícios já esteja em vigor desde maio, as comissões mistas responsáveis por analisar os textos ainda não foram instaladas, de modo que a deliberação legislativa deverá ocorrer após o recesso parlamentar. No mesmo contexto, o Ministério da Fazenda prorrogou, por mais 30 dias, a subvenção de R$ 0,44 por litro da gasolina, mantendo o benefício que havia sido instituído em maio de 2026.

O debate ocorre em um contexto de reavaliação gradual das medidas emergenciais adotadas pelo governo. Alguns incentivos já começaram a ser reduzidos, enquanto a continuidade dos benefícios aplicáveis ao Gás Liquefeito de Petróleo (“GLP”) e ao querosene de aviação, por exemplo, ainda está sob análise. A manutenção ou eventual revisão desses mecanismos continua a ser influenciada pelo comportamento dos preços internacionais do petróleo e pelo cenário geopolítico global, fatores que permanecem no centro das discussões sobre política energética e segurança do abastecimento no país.

Saiba mais: Discussões no Congresso Nacional sobre subvenções podem seguir até as vésperas das eleições e Subsídio de R$ 0,44 por litro da gasolina é prorrogado por 30 dias

CNPE estabelece novas diretrizes para comercialização do gás natural da União

Em 30 de julho, o CNPE aprovou resolução que reformula as regras para comercialização do gás natural pertencente à União. A medida permite que a Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”) realize leilões para a venda do insumo ao mercado, em substituição ao modelo anterior, em que a comercialização ocorria por contratos negociados internamente. A nova sistemática prevê a realização de leilões de curto prazo entre 2026 e 2030 e de leilões de longo prazo a partir de 2030, com o objetivo de ampliar a oferta e aumentar a competitividade no mercado brasileiro de gás natural.

A resolução estabelece como prioritários para o fornecimento do gás da União os segmentos industriais com uso intensivo do insumo, especialmente os setores químico, petroquímico, de fertilizantes e siderúrgico. Segundo o MME, a iniciativa integra a estratégia de fortalecimento da indústria nacional por meio da ampliação da disponibilidade de gás natural a preços mais competitivos.

De acordo com estimativas divulgadas pelo MME, a nova política poderá contribuir para uma redução significativa do custo do gás natural destinado à indústria, favorecendo a expansão da atividade econômica e de investimentos vinculados às cadeias produtivas intensivas em energia. A medida também reforça as iniciativas voltadas à abertura e ao desenvolvimento do mercado brasileiro de gás natural, em linha com os objetivos da Lei nº 14.134/2021 (“Nova Lei do Gás”).

Saiba mais: CNPE aprova leilão de gás da União para química, fertilizantes e siderurgia

NOTÍCIAS

Câmara dos Deputados aprova crédito extraordinário para subsidiar a importação de gás de cozinha

Em 15 de julho de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o MME, com o objetivo de financiar uma subvenção econômica à importação de GLP. A medida foi adotada em resposta à alta dos preços dos combustíveis decorrente do agravamento das tensões no Oriente Médio e dos impactos sobre as cotações internacionais do petróleo.

Os recursos serão destinados à subvenção criada por medida provisória editada em abril de 2026, que prevê auxílio de até R$ 850 por tonelada de GLP importado para produtos entregues entre 1º de abril e 31 de julho de 2026. O valor total da ajuda foi limitado a R$ 330 milhões. A preocupação do Governo Federal, segundo apontado pela Agência Eixos, está concentrada nos efeitos do aumento do preço do GLP sobre o programa federal Gás do Povo, responsável por fornecer gás de cozinha gratuitamente a milhões de famílias de baixa renda. A medida provisória possui validade imediata e deverá produzir efeitos dentro de seu período de vigência, que se encerra no início de setembro de 2026.

A aprovação do crédito extraordinário integra o conjunto de medidas emergenciais adotadas pelo governo para mitigar os efeitos da volatilidade internacional dos preços sobre os consumidores brasileiros. Diferentemente das iniciativas voltadas ao diesel e à gasolina, o foco da intervenção no mercado de GLP está associado não apenas à política energética, mas também à proteção social de famílias vulneráveis, em razão da relevância do gás de cozinha para o orçamento doméstico e para a execução de programas assistenciais.

Saiba mais: Câmara aprova MP com crédito de R$ 330 milhões para subsídio ao gás de cozinha

ANP aprova consulta pública sobre acesso de terceiros aos gasodutos e unidades de processamento do pré-sal

Em 10 de julho de 2026, a ANP aprovou a abertura de consulta e audiência públicas sobre a minuta de resolução que regulamenta o acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento e processamento de gás natural. A consulta permanecerá aberta por 45 dias, até 31 de agosto de 2026, e integra a Agenda Regulatória 2025-2026 da agência, em atendimento ao artigo 28 da Nova Lei do Gás. Um dos principais pontos da proposta é a extinção do direito de preferência dos proprietários das infraestruturas após 30 anos da autorização, se aplicável, ou do início da operação.

A minuta apresenta questões relacionadas à aplicação subsidiária de dispositivos da Nova Lei do Gás, referentes ao transporte de gás natural, bem como critérios para a remuneração dos agentes, a definição de pressupostos e normas para o acesso, as regras de transparência e a adequação de contratos existentes. O texto também prevê a possibilidade de avaliação, pela ANP, dos contratos firmados antes da entrada em vigor da resolução, que deverão ser adequados à nova norma. Além disso, a proposta contempla mecanismos destinados a reduzir assimetrias de informação entre os agentes e incorpora adaptações decorrentes do Decreto nº 12.153/2024, que ampliou as diretrizes para o acesso às infraestruturas de gás natural.

A discussão da matéria evidenciou divergências na diretoria da ANP, segundo informação da Agência Eixos. O diretor-geral, Artur Watt, defendeu uma implementação mais gradual das novas regras e manifestou preocupação com possíveis intervenções regulatórias que possam reduzir a autonomia negocial dos proprietários das infraestruturas ou desestimular novos investimentos em exploração e produção. Em sentido contrário, os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo defenderam maior celeridade na regulamentação, argumentando que a ausência de regras claras tem dificultado o acesso de terceiros às infraestruturas existentes, reduzindo a competitividade do mercado de gás e limitando a monetização de volumes atualmente reinjetados nos campos de produção. Após o período de consulta e audiência pública, a proposta retornará à diretoria colegiada para deliberação final.

Saiba mais: Acesso de terceiros a gasodutos de escoamento e instalações de processamento de gás natural será tema de consulta e audiência públicas e ANP aprova consulta pública sobre regulação do acesso aos gasodutos do pré-sal

ANP aprova consulta pública sobre revisão dos critérios de distribuição de royalties a municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural

Em 10 de julho de 2026, a ANP aprovou a realização de consulta e audiência públicas para revisar a Portaria Técnica ANP nº 29/2001, que regula o pagamento de royalties aos municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. A revisão decorre da publicação do Decreto nº 12.849/2026, que alterou o Decreto nº 1/1991 e passou a reconhecer, para fins de royalties, os terminais aquaviários diretamente conectados a instalações marítimas de petróleo e gás natural.

Com a mudança normativa, os terminais aquaviários passaram a ser considerados instalações de embarque e desembarque a partir de 1º de julho de 2026, ampliando o universo de estruturas potencialmente relevantes para a distribuição das compensações financeiras. O decreto atribuiu à ANP a competência para definir os critérios técnicos de cálculo dos royalties nesses casos e determinou que os volumes de petróleo ou gás movimentados não possam ser contabilizados simultaneamente pelo terminal aquaviário e pela instalação marítima a ele vinculada, de modo a evitar dupla contagem e duplicidade de compensação financeira.

Por se tratar de regulamentação de um decreto federal, a diretoria da agência dispensou a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR). A revisão da norma busca adaptar os critérios de repartição de royalties às mudanças promovidas pelo novo decreto e conferir maior segurança jurídica à identificação das instalações que geram direito à compensação financeira para os municípios afetados. A definição desses critérios poderá ter impactos relevantes sobre a distribuição futura dos royalties entre entes municipais ligados à infraestrutura de movimentação de petróleo e gás natural.

Saiba mais: ANP fará consulta pública sobre critério de distribuição de percentual de royalties aos municípios afetados por embarque e desembarque

ANP publica cartilha atualizada com orientações para postos de combustíveis

Em 9 de julho de 2026, a ANP publicou uma nova versão da Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis, documento destinado a orientar os agentes que atuam na revenda varejista de combustíveis automotivos. Segundo a agência, a atualização incorpora os procedimentos previstos na legislação vigente e reúne orientações sobre as principais obrigações regulatórias aplicáveis aos postos revendedores.

A cartilha está estruturada em oito seções, abordando temas como obrigações dos postos, riscos relacionados à comercialização de combustíveis fora de especificação, principais adulterações identificadas pela fiscalização, vedações regulatórias, ações de fiscalização, direitos relativos à amostra-testemunha, análises de qualidade dos combustíveis e legislação básica aplicável ao setor. A ANP destaca que a atividade, regulada pela Lei nº 9.847/1999, depende de autorização da agência, conforme Resolução ANP nº 948/2023.

A atualização da cartilha reforça a estratégia da ANP de promover maior disseminação de informações regulatórias e de conformidade entre os agentes do mercado de combustíveis. Embora o documento não substitua a legislação vigente, seu uso tende a facilitar a compreensão das exigências regulatórias e dos procedimentos de fiscalização aplicáveis à atividade.

Saiba mais: ANP publica cartilha com orientações para postos de combustíveis

ANP aprova consulta e audiência públicas sobre revisão das especificações dos combustíveis de uso aquaviário

Em 24 de julho de 2026, a Diretoria da ANP aprovou a abertura de consulta pública, por 45 dias, e de audiência pública sobre minuta que revisa a Resolução ANP nº 903/2022, que estabelece as especificações do óleo diesel marítimo e do óleo combustível marítimo comercializados no território nacional. A proposta busca alinhar a regulamentação brasileira à 7ª edição da norma ISO 8217, publicada em 2024, e às metas de descarbonização do transporte marítimo estabelecidas pela Organização Marítima Internacional.

Entre os principais pontos da minuta estão a reestruturação das tabelas de especificação dos combustíveis aquaviários, com a inclusão de classes destinadas a combustíveis contendo biodiesel; o reconhecimento do biodiesel em teores de até 100% para uso aquaviário regular; e o tratamento do diesel verde e dos combustíveis sintéticos como componentes drop-in, aptos a substituir os combustíveis fósseis sem necessidade de adaptação de motores ou da infraestrutura existente.

Adicionalmente, a minuta abre espaço para que a ANP autorize, em caráter experimental, o uso de combustíveis alternativos ainda não previstos na ISO 8217, a exemplo do etanol, metanol, amônia e hidrogênio, além de instituir regime próprio para o gás natural liquefeito (GNL). A medida se insere no esforço da ANP de modernizar a regulamentação nacional em compasso com a evolução tecnológica do setor e os parâmetros internacionais aplicáveis ao transporte marítimo.

Saiba mais: ANP fará consulta e audiência públicas sobre revisão das especificações dos combustíveis de uso aquaviário

ENERGIA ELÉTRICA

Regulação

MME: Ministério publica regulamentação sobre compensação por cortes de geração

O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou no dia 21 de julho, a Portaria nº 140/2026, pela qual regulamentou os procedimentos para celebração de Termo de Compromisso destinado à compensação pelos cortes de geração de energia elétrica de usinas eólicas e solares fotovoltaicas ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, nos termos do art. 1º-B da Lei 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025. Observadas as regras e condições para participação, o primeiro passo para os interessados é registrar sua manifestação de interesse em sistema próprio, o Celebra.

CMSE: Comitê estabelece regramento para despachos de geração térmica

Após decisão do plenário do Tribunal de Contas (“TCU”), o MME publicou a Resolução CMSE nº 1/2026, estabelecendo novas diretrizes e exigências para que o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (“CMSE”) determine um despacho de geração por garantia de suprimento energético, mecanismo tipicamente associado ao despacho de geração termoelétrica fora da ordem de mérito. O documento confere maior transparência ao processo deliberativo.

CMSE: aprovadas medidas para preparar o sistema elétrico para o El Niño

O CMSE aprovou, no dia 22 de julho, em sua 321ª Reunião, uma série de medidas destinadas a reforçar a segurança do sistema elétrico nacional diante dos impactos do fenômeno El Niño e das incertezas do cenário geopolítico atual. Entre as medidas, o comitê aprovou: (i) a antecipação de certos empreendimentos de geração contratados nos leilões de reserva de capacidade de 2022 e 2026; e (ii) a inclusão de nova variável de análise no programa mensal de operação energética (“PMO”) a partir de 2027, relacionada à expansão da capacidade instalada de geração de energia elétrica de usinas do ambiente livre.

Confira a Nota Informativa da Reunião

Aneel: novas regras para autoprodução

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) publicou o Despacho nº 2.414/2026, estabelecendo as diretrizes que deverão orientar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) na aplicação do novo art. 16-B da Lei nº 9.074/1995, introduzido pela Lei nº 15.269/2025, o Novo Marco do Setor Elétrico. A decisão consolida entendimentos sobre a nova disciplina da autoprodução de energia elétrica e da equiparação a autoprodutor, trazendo maior previsibilidade à operacionalização do novo marco legal e delimitando a forma como situações constituídas sob o regime anterior deverão ser tratadas.

Confira o Despacho nº 2.414/2026

Aneel: diretoria determina análise técnica e ofício ao MME sobre a licitação de obras em DIT

Como apontou o portal MegaWhat, a diretoria da Aneel determinou o encaminhamento de ofício ao MME solicitando que o ministério avalie a realização de licitações para as expansões e intervenções exclusivas em Demais Instalações de Transmissão (DIT) quando o investimento estimado e a natureza da obra forem compatíveis técnica e economicamente com o procedimento licitatório. Em seu voto, o relator do caso, diretor Gentil Nogueira, apontou um possível ganho de eficiência econômica e técnica para o sistema com a eventual adoção dos certames para a contratação dessas obras.

Institucional

MME: ministério prepara publicação de decreto sobre eólicas offshore

De acordo com apuração da Agência Infra, o MME prepara a publicação nos próximos meses de um decreto para regulamentar as eólicas offshore no Brasil. O planejamento é que, com a publicação do marco legal ainda em 2026, o primeiro leilão de cessão de áreas em alto-mar para instalação das usinas de geração seja realizado em 2027.

Confira a reportagem da Agência Infra

Congresso Nacional: Senado discute projeto de lei que estipula novas contratações obrigatórias

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº 5.017/2019, que prevê a concessão de benefícios para poços semiartesianos, mudanças no custeio de contratação de sistemas de baterias e contratações obrigatórias de térmicas a gás e de pequenas hidrelétricas. A matéria, atualmente no plenário do Senado Federal, tem gerado intensos debates entre agentes setoriais, congressistas e o Governo Federal.

Confira a tramitação do PL

Congresso Nacional: Câmara designa relator para projeto de lei sobre data centers

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados designou o deputado federal Danilo Forte (PP-CE) como relator do PL nº 490/2026, que propõe autorizar a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas regiões Norte e Nordeste, entre outras definições, como a instituição do selo “Data Center Verde Regional”. O PL representa a retomada das discussões sobre data centers na CME após o fim da vigência do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

Confira a tramitação do PL

Ceará: governo estadual aprova lei para atrair data centers e sistemas de armazenamento

O Governo do Estado do Ceará aprovou o PL nº 69/2026, que busca flexibilizar o licenciamento ambiental de data centers e sistemas de armazenamento de energia por baterias, com o objetivo de atrair novos investimentos para o estado. A medida pretende conferir maior celeridade à implantação desses empreendimentos.

Confira o PL nº 69/2026

Operação do Sistema

MME: ministério anuncia antecipação do bipolo Graça Aranha-Silvânia

Conforme notícia da MegaWhat, o MME anunciou a antecipação da entrada em operação do bipolo de transmissão Graça Aranha-Silvânia. Originalmente previsto para 2030, a expectativa é de que o empreendimento inicie sua operação em março de 2028, ampliando o intercâmbio de energia entre as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.

Confira a notícia

ONS: operador apresenta resultados do PEN 2026-2030, abordando MMGD e curtailment

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) apresentou os resultados do Plano da Operação Energética para o horizonte 2026-2030 (“PEN 2026”), com avaliações sobre as condições de atendimento do Sistema Interligado Nacional (“SIN”) para os próximos cinco anos.

O relatório projeta avanço médio da carga de energia de 4,2% ao ano, atingindo cerca de 98,8 GW médios em 2030, além de crescimento relevante da participação das fontes solar fotovoltaica e de micro e minigeração distribuída (“MMGD”), que deverão corresponder conjuntamente a 31,7% da matriz elétrica em 2030.

O PEN 2026 também apresenta novo capítulo dedicado à avaliação do curtailment, com análise probabilística de múltiplos cenários de geração eólica e solar e perfis horários de demanda, indicando restrições máximas de até 40 GW, principalmente por razões energéticas.

Confira os resultados do Plano da Operação Energética 2026-2030

ONS: operador realiza 3º Mecanismo Competitivo de Resposta da Demanda

O ONS realizou o 3º Mecanismo Competitivo para a contratação de Resposta da Demanda, produto “disponibilidade”. Com resultados recordes, o certame reafirma a importância da Resposta da Demanda para a operação do sistema elétrico.

EPE: R$ 79,1 bilhões projetados em investimentos para o sistema de transmissão

A Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) projetou R$ 79,1 bilhões em investimentos para o sistema de transmissão no novo ciclo do Programa de Expansão da Transmissão (“PET”) e do Plano de Expansão de Longo Prazo (“PELP”). Os estudos indicam a necessidade de expansão e reforços na rede de transmissão, em linha com o crescimento da carga, a expansão das fontes renováveis e a necessidade de maior integração entre os subsistemas do SIN.

A projeção reforça a relevância dos investimentos em transmissão para viabilizar a conexão de novos empreendimentos de geração, reduzir restrições operativas e aumentar a segurança do atendimento elétrico. O novo ciclo PET/PELP deverá subsidiar o planejamento setorial e a estruturação de futuros leilões de transmissão.

Confira o Programa de Expansão da Transmissão

Leilões

Aneel: agência aprova abertura de consulta pública sobre o edital de leilões de energia

A diretoria da Aneel aprovou a abertura da Consulta Pública (“CP”) nº 019/2026, cujo objetivo será discutir a minuta de edital e seus possíveis aprimoramentos. A CP será utilizada para os Leilões de Energia Existente “A-1”, “A-2” e “A-3”, respectivamente, Leilões nº 7/2026-ANEEL, nº 8/2026-ANEEL e nº 9/2026-ANEEL. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 24 de agosto de 2026.

Aneel: empresas participantes da segunda sessão pública do Leilão nº 1/2026 são habilitadas

No dia 24 de julho, a Aneel publicou a habilitação das empresas vencedoras da segunda sessão pública do Leilão de Transmissão nº 1/2026, referente aos Lotes 7 a 10.

Confira o informe da Aneel

ONS e EPE: entidades divulgam nota técnica relevante para o LRCAP 2026 – Armazenamento

A EPE e o ONS divulgaram a nota técnica nº NT-ONS DPL 0057/2026 / EPE-DEE-RE-067/2026-r0, referente à metodologia, às premissas e aos critérios a serem adotados para a definição da Capacidade Remanescente do SIN para escoamento. A capacidade está associada à conexão e à contratação de novos Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias no âmbito dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (“LRCAP”).

Confira a nota técnica

Demarest na Mídia

Sócios participam do Energy Summit 2026

Nossos sócios Rosi Costa Barros e Henrique Silva Reis participaram de dois painéis distintos do Energy Summit 2026, um dos principais eventos anuais do setor elétrico brasileiro. Rosi Costa Barros participou do painel “Inovação no setor de energia e novos modelos de atuação: como os agentes estão se reinventando”, enquanto Henrique participou do painel “Marco legal e desafios à inserção de soluções de armazenamento de energia no Brasil”.

Acompanhamento Regulatório

Aneel: decisões da diretoria

No mês de julho, a Aneel avançou em pautas do setor com ampla repercussão entre os agentes. Abaixo, destacamos alguns dos principais temas, com os links para os votos da diretoria e os atos publicados:

Leilões de Energia Existente “A-1”, “A-2” e “A-3” de 2026: a diretoria, por unanimidade, instaurou CP, de 9 de julho a 24 de agosto de 2026, para colher subsídios ao aprimoramento da minuta do edital e respectivos anexos dos Leilões nº 7/2026-ANEEL, nº 8/2026-ANEEL e nº 9/2026-ANEEL, destinados à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes. Entre os pontos submetidos à discussão, destacam-se o aprimoramento das garantias financeiras dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs), com proposta de ampliação da cobertura de três meses para um ano da receita de venda, a possibilidade de vinculação de empreendimento de geração ao contrato em substituição à garantia financeira e a reavaliação da regra de entrega da energia por submercado, diante de potenciais exposições financeiras decorrentes de diferenças de preços entre submercados suportadas pelos compradores e consumidores regulados (Voto e Consulta Pública nº 20/2026).
Revisão da metodologia do Fator X: Na 14ª Reunião Pública Ordinária de 2026 (“RPO”), a diretoria da Aneel aprovou a instauração de CP específica para colher subsídios e informações adicionais para revisar a Metodologia do Fator X – Componente de Produtividade (Voto e Consulta Pública nº 20/2026).
Redes subterrâneas: Na 14ª RPO, a Aneel debateu a instalação de outra CP focada na avaliação de redes subterrâneas e demais padrões de rede para o aumento da resiliência dos sistemas de distribuição de energia frente ao aumento de eventos climáticos extremos ou severos. O processo foi retirado de pauta.
Extensão da outorga de usinas do Proinfa: No 12º circuito deliberativo, a Aneel discutiu a extensão do prazo de outorga das usinas que tiveram prorrogado o período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), nos termos do art. 23 da Lei nº 14.182/2021, regulamentado pelo Decreto nº 10.798/2021. O processo, contudo, foi retirado de pauta.
LRCAP 2026 – Armazenamento Nacional: Na 15ª RPO, a diretoria da Aneel debateu os pontos controvertidos do Edital do LRCAP de 2026 – Armazenamento Nacional, associados a novidade dessa tecnologia, e deliberou a instauração de uma consulta pública específica para discutir o aprimoramento da proposta de edital para o certame (Voto).
LRCAP 2026 – Armazenamento: A diretoria da Aneel deliberou a instauração de uma consulta pública específica para discutir o aprimoramento da proposta de edital para o certame (Voto).
CP 45/2019 – Redução ou limitação de geração: Após o voto proferido pela relatora, diretora Agnes Costa, na 4ª RPO de 2026, o diretor Fernando Mosna apresentou voto-vista, concordando com o encerramento da 3ª fase da consulta pública, mas propondo a instauração de uma quarta fase com vistas a colher subsídios e informações adicionais acerca dos resultados do período-sombra, de que tratam os arts. 12 e 13 da minuta de resolução normativa anexa ao voto-vista. O processo, no entanto, não foi aprovado pela diretoria, tendo o diretor Gentil Nogueira solicitado vista (Voto e Voto-Vista).
LRCAP 2026 e Regras de Comercialização: A diretoria deliberou, por unanimidade, por instaurar consulta pública específica para (i) colher subsídios e informações adicionais para as alterações nas Regras de Comercialização para a inclusão dos LRCAP de 2026 e (ii) aprovar a aplicação das Regras de Comercialização em caráter provisório, quando da abertura desta consulta pública, com a possibilidade dos devidos ajustes pela CCEE, caso sejam aprovadas alterações no fechamento da consulta pública (Voto).
PNAST: O diretor-relator Fernando Mosna, acompanhado dos diretores Gentil Nogueira e Willamy Frota, votaram (i) pela abertura de uma consulta pública para colher subsídios e informações adicionais para as minutas de resolução normativa e de revisão dos Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovadas pela Resolução Normativa nº 905/2020, incluindo a alteração proposta no parágrafo 78 do voto do diretor-relator; e (ii) por determinar ao ONS o envio, no prazo de até 45 dias, de propostas de alteração, bem como de outras que se mostrem necessárias, dos Procedimentos de Rede relacionados à operacionalização das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 12.772/2025 – diploma que instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (“PNAST”). A deliberação do processo não foi concluída tendo o diretor-geral Sandoval Feitosa pedido vista do processo.

Aneel: distribuição de processos

Em julho, novos processos foram sorteados e distribuídos aos diretores da Aneel. Dentre os processos, destacamos os seguintes pela sua abrangência e temática:

Processo	Assunto	Relatoria Sorteada
48500.016976/2026-37	Estabelecimento de Indicador de Atendimento de Mercado no Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica	Agnes Maria de Aragão da Costa
48500.015992/2026-11	LRCAP de 2026 – Armazenamento Nacional, por meio de novos sistemas de armazenamento de energia em baterias com conteúdo nacional	Gentil Nogueira de Sá Júnior
48500.019603/2026-18	LRCAP de 2026 – Armazenamento, por meio de novos sistemas de armazenamento de energia em baterias	Gentil Nogueira de Sá Júnior
48500.004840/2026-84	Regulamentação do fim do desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição/Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD/TUST) aos consumidores, em razão do disposto no § 14º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, inserido pela Lei nº 15.269/2025	Willamy Moreira Frota
48500.019929/2026-45	Prestação de Contas do 5º Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (5º PAR Procel)	Gentil Nogueira de Sá Júnior
48500.015356/2026-81	Proposta de alterações nas regras de comercialização para inclusão dos LRCAPs 2026, realizados em março de 2026	Willamy Moreira Frota

Monitoramento

Congresso Nacional – Destaques

Proposição	Conteúdo	Casa	Data
PL 4499/2026	Institui o Programa Nacional de Energia Solar Comunitária em Territórios Indígenas e Comunidades Ribeirinhas (Sol da Floresta), e estabelece diretrizes para ampliação do acesso à energia elétrica sustentável em áreas isoladas e de difícil acesso.	Câmara	17 de julho de 2026
PL 4495/2026	Institui o Programa Nacional de Redução do Tempo de Interrupção de Serviços Públicos Essenciais (Resposta Essencial), destinado à redução do tempo de interrupção de serviços de água, energia elétrica e atendimento público essencial em situações críticas, especialmente em áreas vulneráveis e regiões remotas.	Câmara	17 de julho de 2026
PL 3744/2026	Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica (MMDEE); estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica; cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico; disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica; altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, entre outras providências.	Câmara	15 de julho de 2026
PL 3716/2026 ^DESTAQUE	Revoga o dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, referente à alocação dos custos de contratação de sistemas de armazenamento.	Câmara	15 de julho de 2026
PL 3660/2026	Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a eficiência energética em estabelecimentos públicos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as prioridades dos programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, entre outras providências.	Câmara	13 de julho de 2026
PL 3629/2026	Dispõe sobre a identificação física e rastreabilidade da ocupação de postes integrantes das redes de distribuição de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicações e por outros ocupantes autorizados.	Câmara	09 de julho de 2026
PL 3625/2026	Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (Prodsol); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; entre outras providências.	Câmara	09 de julho de 2026
PL 3567/2026	Limita o crescimento dos encargos setoriais incidentes sobre as tarifas de energia elétrica; veda a criação, ampliação ou prorrogação de subsídios tarifários sem indicação de fonte orçamentária diversa da tarifa; estabelece obrigações de transparência nas faturas de energia elétrica; e altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.	Câmara	08 de julho de 2026
PL 3522/2026	Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador.	Câmara	07 de julho de 2026
PLP 198/2026	Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).	Câmara	06 de julho de 2026

Tribunal de Contas da União (TCU)

Processo

Destaque

Tema

Deliberação

015.228/2026-6

Acórdão 1891/2026 – Plenário

LRCAP 2026 – Armazenamento

TCU autorizou a realização de fiscalização, na modalidade acompanhamento, na implementação do primeiro LRCAP – Armazenamento.

024.746/2024-0

Acórdão 1631/2026 – Plenário

Autoprodução

TCU avaliou a política de autoprodução de energia elétrica e concluiu que ela precisa de aperfeiçoamentos. Há incentivos econômicos para que o consumidor invista na geração de energia elétrica a fim de atender ao seu consumo.

A fiscalização apontou que o autoprodutor se beneficia da estabilidade do sistema, mas sem contribuição suficiente. Autoprodutores não pagam por serviços para manter a estabilidade do sistema elétrico, transferindo os custos para os demais consumidores.

Agenda Setorial Nacional – Agosto

Dias	Evento	Segmento	Informações
30 e 31	31ª Edição do Fórum Regional de Geração Distribuída	Distribuição, Geração, Comercialização	Site
29 a 31	Sergipe Oil & Gas 2026	Óleo e gás	Site
29 a 31	7º Fórum de Energia de Resíduos — Abren	Setorial	Site
25 a 27	Intersolar South America 2026	Energia Solar	Site
04 a 06	ES Oil & Gas Energy 2026 + MEC SHOW 2026	Petróleo, gás e energia	Site

Leilões

Outubro/2026: LRCAP 2026 – Armazenamento

Mais informações aqui

Outubro/2026: Leilão de Transmissão 002/2026

Mais informações aqui

Novembro/2026: Leilões de Energia Existente “A-1”, “A-2” e “A-3” de 2026

Mais informações aqui

Abril/2027: Leilão de Transmissão 001/2027

Será realizado pela Aneel.

Outubro/2027: Leilão de Transmissão 002/2027

Será realizado pela Aneel.

RENOVÁVEIS E OUTRAS FONTES DE ENERGIA

DESTAQUES

Governo publica versão final do Plano Decenal de Expansão de Energia 2035, com previsão de R$ 3,5 trilhões em investimentos

Em 2 de julho de 2026, o MME publicou a versão final do Plano Decenal de Expansão de Energia 2035, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O documento projeta a evolução da oferta e da demanda de energia no Brasil ao longo da próxima década e estima a realização de aproximadamente R$ 3,5 trilhões em investimentos no setor. Entre as principais projeções, está o crescimento da capacidade instalada de geração elétrica de 255 gigawatts para cerca de 367 gigawatts até 2035, impulsionado principalmente pela expansão das fontes eólica e solar e da geração distribuída.

De acordo com o plano, a demanda de energia deverá crescer, em média, 1,8% ao ano, enquanto a oferta total deverá avançar 2,3% ao ano até 2035. As fontes renováveis deverão representar 51% da oferta interna de energia e 86% da geração elétrica nacional ao final do período. Na geração centralizada, a produção eólica deverá aumentar de 122,4 terawatt-hora (“TWh”) em 2025 para 184,1 TWh em 2035, enquanto a geração solar deverá passar de 35,8 para 58,7 TWh. O estudo também prevê a necessidade de aproximadamente 19 gigawatts (“GW”) adicionais de usinas termelétricas flexíveis, destinados a conferir segurança e flexibilidade ao sistema diante da crescente participação de fontes renováveis variáveis.

O documento também elevou a demanda estimada por sistemas de armazenamento em baterias até 2035 para mais de 6 GW – mais que o dobro dos 2,8 GW previstos no plano anterior. A revisão considera a expectativa de redução dos custos das tecnologias de armazenamento e a realização dos primeiros leilões específicos para baterias. Paralelamente, a oferta de gás natural para geração elétrica deverá mais do que triplicar, passando de 19,3 para 74,5 TWh, especialmente em razão do crescimento da produção no pré-sal das Bacias de Campos e Santos e no pós-sal da Bacia de Sergipe-Alagoas. As projeções reforçam a necessidade de expansão coordenada da geração, do armazenamento e das fontes flexíveis, de modo a preservar a segurança do sistema elétrico durante o avanço da transição energética brasileira.
Saiba mais: Plano Decenal de Expansão de Energia 2035

CNPE restringe uso de biodiesel importado na mistura obrigatória ao diesel

Em 14 de julho de 2026, o CNPE aprovou resolução que determina que o biodiesel destinado ao cumprimento do percentual obrigatório de mistura ao óleo diesel seja produzido exclusivamente por unidades nacionais autorizadas pela ANP. Na prática, a medida impede o uso de biodiesel importado para a composição da mistura obrigatória, atualmente fixada em 15%, mas não proíbe sua comercialização para outras finalidades previstas na regulamentação vigente.

A decisão está alinhada às recomendações formuladas em análise de impacto regulatório conduzida no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo CNPE em 2023. O estudo avaliou os efeitos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social sobre o cumprimento da mistura obrigatória e subsidiou a proposta submetida à consulta pública pelo MME. Segundo informações atribuídas à pasta, a medida foi aprovada após nova avaliação das condições de abastecimento, indicando que a produção nacional possui oferta e capacidade instalada suficientes para atender à demanda do mercado obrigatório.

Saiba mais: Governo atende agro e veta importação de biodiesel para mistura obrigatória

NOTÍCIAS

Brasil ocupa terceiro lugar mundial em economia gerada pelas energias renováveis

Em 2 de julho de 2026, a International Renewable Energy Agency (“Irena”) publicou um estudo que posiciona o Brasil como o terceiro país que mais economizou com combustíveis fósseis em 2025, resultado da participação das fontes renováveis em sua matriz energética. A economia brasileira foi estimada em US$ 32 bilhões, atrás apenas da China, com cerca de US$ 177 bilhões, e dos Estados Unidos, com US$ 35 bilhões. Globalmente, a expansão das energias renováveis evitou aproximadamente US$ 480 bilhões em despesas com petróleo, gás natural e carvão, além da emissão de 8,4 bilhões de toneladas de dióxido de carbono.

Os resultados evidenciam o potencial estratégico da matriz elétrica brasileira, que combina elevada participação de fontes renováveis e custos competitivos de geração. Na avaliação da Irena, a expansão dessas fontes não apenas reduz as despesas com combustíveis fósseis, mas também fortalece a segurança energética e a resiliência das economias ao reduzir sua exposição às oscilações dos mercados internacionais de petróleo, gás natural e carvão, bem como aos impactos de choques geopolíticos.

Saiba mais: Renewable power generation costs in 2025

Ministério da Fazenda abre consulta pública sobre cobertura setorial do mercado regulado de carbono

Em 28 de julho de 2026, o Ministério da Fazenda abriu consulta pública sobre a proposta de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (“SBCE”). O texto preliminar define os setores econômicos que deverão se submeter, de forma gradual, a obrigações de monitoramento, relato e verificação (“MRV”) de emissões de gases de efeito estufa, além do cronograma proposto para sua implementação. A consulta pública permanecerá aberta até 28 de agosto de 2026.

A proposta, apresentada em maio, prevê a introdução das obrigações em três etapas. Na primeira etapa, com início previsto para 2027, serão abrangidos os setores de papel e celulose, ferro e aço em usinas integradas, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo e transporte aéreo. A segunda etapa, com início previsto até 2029, incluirá mineração, alumínio reciclado, ferro e aço em usinas semi-integradas, setor elétrico, vidro, cerâmica, indústrias de alimentos e bebidas, indústria química e resíduos sólidos e tratamento de esgoto. Já a terceira etapa, com início previsto até 2031, contemplará os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário. Segundo o Ministério da Fazenda, outros setores poderão ainda ser incorporados às Etapas 1, 2 ou 3, conforme a regulamentação aplicável.

A definição da cobertura setorial para fins de MRV constitui uma das bases da implementação do SBCE, na medida em que permitirá a formação de uma base oficial, consistente e confiável de dados sobre emissões de gases de efeito estufa. Essas informações deverão subsidiar a definição futura de outros parâmetros regulatórios centrais do sistema, como o limite máximo de emissões, as regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (“CBEs”) e os limites para utilização de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (“CRVEs”) no cumprimento das obrigações do SBCE. Recomenda-se que empresas potencialmente enquadradas nos setores listados acompanhem de perto o processo de consulta pública e avaliem desde já os possíveis impactos regulatórios e de compliance decorrentes da futura obrigatoriedade de monitoramento, relato e verificação de suas emissões.

Saiba mais: Aberta consulta pública sobre cobertura setorial do mercado regulado de carbono

OPORTUNIDADES

TIPO	DESCRIÇÃO	PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO	CÓDIGO / OBSERVAÇÕES
Petróleo Brasileiro S.A.	Serviços técnicos de projeto, construção e montagem para substituição de cabos eletro-ópticos submarinos (umbilicais), que interligam os Terminais de Ilha D’água e Ilha Redonda.	10 de agosto de 2026 às 12h	7004606599
Petróleo Brasileiro S.A.	Fornecimento de Unidade Estacionária de Produção (UEP) do tipo Floating Production Storage and Offloading (“FPSO”) e prestação de serviços de pré-operação, operação e manutenção, na modalidade BOT, para atendimento ao Projeto de Revitalização de Albacora.	10 de agosto de 2026 às 17h	7004415516
Petróleo Brasileiro S.A.	Aquisição de clarificante à base de carbamida e locação de tanques offshore por contrato global.	10 de agosto de 2026 às 17h	7004597246
Petróleo Brasileiro S.A.	EPCI Submarino – Projeto de engenharia, fornecimento de bens, instalação e interligação submarina (Seap).	14 de agosto de 2026 às 12h	7004597133
Petróleo Brasileiro S.A.	Afretamento de duas embarcações do tipo Anchor Handling Tug Supply (“AHTS”) com prestação de serviços técnicos especializados.	21 de agosto de 2026 às 12h	7004345558
Petróleo Brasileiro S.A.	Contratação dos serviços de Engineering, Procurement, and Construction (“EPC”) para a finalização das unidades: almoxarifados 78B e 78D; subestações (SE-5200, SE-8020, SE-8040, SE-6900 e SE-9000); Centro de Resposta à Emergência (CRE); torres de resfriamento (U-52 e U-53); estação de tratamento de despejos industriais (U-90) e Centro de Treinamento de Combate à Emergência (CTCE); bem como o comissionamento de todos os sistemas.	31 de agosto de 2026 às 12h	7004579659
Petróleo Brasileiro S.A.	Serviços de projeto, suprimento, construção e montagem EPCI de Módulos Definitivos de Acomodação (MDA) e fornecimento de bens para plataformas P-68, P-70 e P-71 da BS.	31 de agosto de 2026 às 17h	7004548299
Petróleo Brasileiro S.A.	Serviço de EPC para o Revamp da Unidade de Coqueamento Retardado, U-52, da Regap.	9 de outubro de 2026 às 17h	7004591313
Tomada de Subsídios (“TS”) Aneel
TS 018/2026^NOVO	Obter subsídios para aprimorar o Banco de Preços de Referência Aneel, descrito na Resolução Homologatória nº 758/2009.	Até 31 de julho de 2026
CPs Aneel
Ainda não disponibilizado no site pela Aneel	Colher subsídios e informações adicionais para as alterações nas Regras de Comercialização para a inclusão dos Leilões de Reserva da Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026, realizados em março de 2026.	Até 12 de setembro de 2026
Ainda não disponibilizado no site pela Aneel	Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – Armazenamento.	Até 14 de setembro de 2026
Ainda não disponibilizado no site pela Aneel	Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência – LRCAP de 2026 – Armazenamento Nacional	Até 14 de setembro de 2026
CP 021/2026^NOVO	Obter subsídios para aprimorar o edital do Prêmio Aneel de Inovação 2026.	Até 17 de agosto de 2026
CP 020/2026^NOVO	Obter subsídios para revisar a Metodologia do Fator X – Componente de Produtividade (Pd).	Até 31 de agosto de 2026
CP 019/2026^NOVO	Obter subsídios para aprimorar a minuta do edital e respectivos anexos dos Leilões nº 7/2026-ANEEL, nº 8/2026-ANEEL e nº 9/2026-ANEEL, denominados, respectivamente, Leilões de Energia Existente “A-1”, “A-2” e “A-3”, de 2026, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.	Até 24 de agosto de 2026
CP 018/2026^NOVO	Obter subsídios para aprimorar a Análise de Impacto Regulatório da Aneel no âmbito da atividade P&E 22-02- “Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética” da Agenda Regulatória.	Até 10 de agosto de 2026
CP 017/2026	Obter subsídios para estabelecer o processo sancionador da CCEE.	Até 24 de agosto de 2026	Prazo prorrogado
CP 016/2026	Obter subsídios para aprimorar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório Conjunto nº 1/2026- STR/STD/ANEEL e da proposta de regulamentação relativa ao método de definição de encargo fixo destinado à cobertura dos custos comerciais na estrutura tarifária aplicável aos consumidores de baixa tensão, no âmbito da agenda de modernização das tarifas de distribuição – Ciclo 1.	Até 08 de setembro de 2026
CP 015/2026	Obter subsídios para aprimorar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e da minuta de resolução normativa que altera o Anexo VIII da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.	Até 28 de julho de 2026	Prazo prorrogado
CPs MME
CP 226/2026^NOVO	Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2026 – Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão)	Até 13 de agosto de 2026
CP 224/2026^NOVO	Instrumento orientativo e estratégico para o fortalecimento do ecossistema nacional de dados energéticos, com foco na governança, padronização, integração, interoperabilidade, qualidade, segurança, transparência, acesso e uso estratégico das informações energéticas.	Até 30 de julho de 2026

* Favor notar que os prazos da tabela acima são constantemente alterados, de modo que os expostos acima correspondem aos divulgados no momento da publicação deste boletim.