O Boletim Eletrônico de Energia traz informações sobre os principais atos administrativos, normativos e textos legais relacionados à regulamentação do setor de energia elétrica no Brasil. Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um de nossos advogados.

LEIA O BOLETIM