Câmara avança na discussão de marco legal dos minerais críticos e estratégicos

A Câmara dos Deputados avançou na tramitação do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece um novo marco regulatório para a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais considerados críticos e estratégicos para a economia nacional.

O projeto, de autoria do deputado Zé Silva e relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, foi objeto de relatório e de substitutivo apresentados no âmbito da Comissão Especial. O PL reúne e sistematiza diversas proposições apensadas que abordam minerais críticos, terras raras e insumos relevantes para a transição energética, a segurança alimentar e o desenvolvimento industrial.

Principais eixos do PL 2.780/2024

De forma geral, o substitutivo apresentado propõe:

• A criação da PNMCE, com objetivos explícitos de agregação de valor no território nacional, de estímulo à transformação mineral e de incentivo à mineração urbana.
• A instituição do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão que será responsável, entre outras atribuições, por:
  1. definir e revisar a lista de minerais considerados críticos e estratégicos;
  2. habilitar projetos prioritários para acesso a instrumentos de fomento;
  3. analisar determinadas operações societárias e acordos internacionais relacionados a ativos minerais estratégicos.
• A criação de instrumentos econômicos e financeiros, incluindo:
  1. um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação da União;
  2. programas de incentivos fiscais voltados ao beneficiamento e à transformação mineral;
  3. estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica.
• A introdução de mecanismos de certificação de baixo carbono e de rastreabilidade da cadeia produtiva, abrangendo desde a extração até a comercialização e exportação dos minerais enquadrados na política.
• A previsão de prioridade administrativa e de apoio institucional ao licenciamento ambiental e à análise de projetos classificados como estratégicos no âmbito da PNMCE.
• A previsão de que áreas desoneradas ou com extinção de direitos minerários que contenham minerais críticos ou estratégicos sejam submetidas prioritariamente a leilão pela Agência Nacional de Mineração (ANM), nos termos do art. 32 do projeto de lei, observados os critérios e o cronograma a serem definidos em regulamento.
• O estabelecimento do prazo máximo e improrrogável de cinco anos para a autorização de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos ou estratégicos, conforme o art. 35 do projeto de lei. Ao término desse prazo, o direito minerário será extinto por caducidade caso o Relatório Final de Pesquisa não seja apresentado à ANM.

Contexto e relevância

Essa iniciativa legislativa insere-se em um contexto de crescente disputa global por minerais críticos, utilizados em cadeias produtivas como baterias, mobilidade elétrica, energias renováveis, fertilizantes e tecnologias avançadas. O projeto busca alinhar o Brasil às estratégias adotadas por outras economias relevantes, que passaram a tratar esses minerais como ativos estratégicos para fins industriais, econômicos e geopolíticos.

Ao mesmo tempo, o avanço do PL nº 2.780/2024 tem suscitado debates relevantes no Congresso e na sociedade, envolvendo temas como a soberania sobre recursos minerais, o papel do investimento estrangeiro, as condicionantes à agregação de valor e o impacto sobre os regimes de licenciamento e a governança socioambiental.

Próximos passos

O Projeto de Lei nº 2.780/2024 segue em tramitação na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, e deve continuar sendo objeto de debates técnicos e políticos nas próximas semanas, inclusive quanto ao alcance de seus instrumentos, às competências do CMCE e às condições de acesso a incentivos e programas de fomento.

Estamos acompanhando de perto a evolução da proposta e seus potenciais impactos para empresas do setor mineral, investidores, indústrias consumidoras de minerais estratégicos e demais agentes da cadeia produtiva. Em breve, divulgaremos um material técnico detalhado com a análise dos principais pontos de atenção, riscos regulatórios, oportunidades e sensibilidades jurídicas associados ao projeto de lei.

A equipe de Mineração do Demarest está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.