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CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em MG

15 de maio de 2013

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Flexibilizada obrigação acessória relativa à TFRM instituída pelo Estado de Minas Gerais

13 de maio de 2013

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Marco Regulatório da Mineração e o Direito Ambiental

25 de abril de 2013

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Como acabar com as filas para protocolo na porta do DNPM. Análise a partir do Direito Comparado.

14 de abril de 2013

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Marco Regulatório da Mineração: Mitos e Verdades

12 de abril de 2013

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CARF admite créditos de PIS/COFINS sobre frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

11 de abril de 2013

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STJ não aceita Seguro Garantia em Execuções Fiscais

11 de abril de 2013

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Não incidência de contribuições previdenciárias sobre salário maternidade e férias usufruídas: mudança de entendimento do STJ

11 de abril de 2013

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STF declara a inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS Importação

11 de abril de 2013

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Inconstitucionalidade dos juros moratórios do ICMS em São Paulo

11 de abril de 2013

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O protesto extrajudicial da CDA: sanção política abusiva e desnecessária

11 de abril de 2013

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Minería Necesita Estabilidad para Aumentar Inversiones

29 de dezembro de 2012

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