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Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023

25 de agosto de 2023

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Lei Federal nº. 14.653, de 23 de agosto de 2023

25 de agosto de 2023

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A exclusão das áreas destinadas à mineração na apuração do ITR

24 de agosto de 2023

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CFEM no consumo de minério: ON nº 7/2012 e o silêncio eloquente na Lei nº 13.540/2017

24 de agosto de 2023

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24 de agosto de 2023

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24 de agosto de 2023

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23 de agosto de 2023

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23 de agosto de 2023

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21 de agosto de 2023

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21 de agosto de 2023

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7 de agosto de 2023

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3 de agosto de 2023

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