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A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para a modificação do regime de bens, sem partilha patrimonial

25 de julho de 2023

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Lei 14.620/2023 – Flexibilização da assinatura eletrônica e dispensa de testemunhas

24 de julho de 2023

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21 de julho de 2023

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17 de julho de 2023

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13 de julho de 2023

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12 de julho de 2023

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12 de julho de 2023

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10 de julho de 2023

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7 de julho de 2023

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5 de julho de 2023

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