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TJMG reconhece direito à compensação de créditos escriturais de ICMS na saída interestadual de carvão vegetal

23 de agosto de 2023

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Mineração e reforma da tributação do consumo: pontos críticos e sugestões de aperfeiçoamento

21 de agosto de 2023

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STF reafirma limites ao julgar intervenção em políticas públicas

21 de agosto de 2023

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7 de agosto de 2023

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3 de agosto de 2023

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31 de julho de 2023

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25 de julho de 2023

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25 de julho de 2023

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24 de julho de 2023

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TAX REFORM
PEC 45 approved by the House of Representatives

21 de julho de 2023

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21 de julho de 2023

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