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PEC 45 e as “contribuições” destinadas a Fundos estaduais: retrocesso inconstitucional

7 de julho de 2023

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A inconstitucionalidade do Fundeinfra em Goiás

5 de julho de 2023

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O impacto das intervenções dos órgãos reguladores em práticas administrativas

30 de junho de 2023

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Escritórios que habitualmente suscitam IRDRS? Em princípio não existem

21 de junho de 2023

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Competência normativa da agência nacional de mineração: visão prática.

19 de junho de 2023

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Meios de integração e métodos de interpretação aplicados ao Direito Minerário: necessidade de sistematização

19 de junho de 2023

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Instrução Normativa nº 21, de 2 de junho de 2023

14 de junho de 2023

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Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023

12 de junho de 2023

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CMN e BC: novas regras para prevenir fraudes

9 de junho de 2023

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Artigos

Cessão de créditos e a inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de Usura

8 de junho de 2023

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XIV Foro Latinoamericano Derecho, Negocios e Innovación

7 de junho de 2023

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Mineração e Sustentabilidade

6 de junho de 2023

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