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Projeto de Lei em trâmite no Senado prevê regras transitórias de Direito Privado para minimizar os efeitos das medidas de contenção da COVID-19

2 de abril de 2020

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Ainda falta clareza para suspender contrato e reduzir jornada de trabalho

1 de abril de 2020

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Concorrência em tempos de cooperação

30 de março de 2020

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ANM suspende prazos em reposta às medidas de enfrentamento do COVID19

28 de março de 2020

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Covid-19: impactos econômicos na infraestrutura

24 de março de 2020

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Covid-19 e os impactos tributários

23 de março de 2020

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Impacto do Coronavírus no Mercado de Energia Solar. O surto de coronavírus pode ser considerado um evento de caso fortuito e força maior sob a lei brasileira?

23 de março de 2020

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O Brasil e o Dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial

21 de março de 2020

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MME e ANM publicam portarias com medidas para prevenção e controle do Covid-19 no setor mineral

20 de março de 2020

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Comparative Mining Law series. Brazil and Australia in ten topics

10 de março de 2020

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Mercosul 2.0

6 de março de 2020

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STJ define o prazo prescricional aplicável a ações de desapropriação indireta: 10 anos

5 de março de 2020

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