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Interpretação dos Negócios Jurídicos e a Liberdade Econômica

21 de janeiro de 2020

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Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

21 de janeiro de 2020

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A evolução da “compensação cruzada” em 2019 e as esperanças para 2020

17 de janeiro de 2020

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Ações Civis Públicas por lavra ilegal. Tendências jurisprudenciais.

16 de janeiro de 2020

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Internet das Coisas e tributação

15 de janeiro de 2020

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Alterações no processo de georreferenciamento de imóveis rurais: MP 910/2019 e Lei 13.838/2019

15 de janeiro de 2020

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Está em vigor a lei de regularização de edificações na cidade de São Paulo

13 de janeiro de 2020

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Novo capítulo da ‘Guerra Fiscal’ no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP

10 de janeiro de 2020

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ANM altera seu regimento interno e cria a assessoria de resolução de conflitos

10 de janeiro de 2020

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O Brasil tem nova lei de franquia

9 de janeiro de 2020

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O STF e a epifania da criminalização da ‘apropriação indébita fiscal’

8 de janeiro de 2020

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Artigos

Lei nº 13.975/2020 inclui novas substâncias no regime de licenciamento mineral

8 de janeiro de 2020

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