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12 de junho de 2026

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Lei Federal institui Política Nacional para recuperação da vegetação da Caatinga

12 de junho de 2026

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Mato Grosso do Sul altera normas de licenciamento ambiental para condomínios rurais e tratamento de esgoto

12 de junho de 2026

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Pará publica índices provisórios do ICMS Verde para repasse aos municípios em 2027

12 de junho de 2026

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28 de maio de 2025

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Judiciário afasta a cobrança da nova TFRM instituída pelo Estado de Mato Grosso e sentença reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 12.370/2023

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Senado aprova a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) 

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12 de maio de 2025

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Descaracterização de barragens de mineração: avaliação multidisciplina

8 de maio de 2025

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30 de abril de 2025

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Bolsa de pós-graduação em Direito da Mineração

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The Latin American Lawyer Women Awards 2025

23 de abril de 2025

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Prescrição e decadência da CFEM: Súmula ANM nº 1/2025

17 de abril de 2025

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Pillar 2 – Indústrias Extrativas

16 de abril de 2025

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