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Lei nº 14.406, de 12 de julho de 2022

13 de julho de 2022

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Decreto nº 48.460, de 8 de julho de 2022

11 de julho de 2022

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Artigos

Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão do TUST e TUSD do ICMS

8 de julho de 2022

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Global Sales and Contract Law (GSCL)

8 de julho de 2022

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Decreto nº 11.108/2022 | Instituição da Política Mineral Brasileira e do Conselho Nacional de Política Mineral

1 de julho de 2022

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Lei Complementar nº 194/2022: a tributação da energia elétrica

1 de julho de 2022

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Decreto nº 48.454, de 28 de junho de 2022

29 de junho de 2022

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Chambers & Partners – Brazil: Industries & Sectors 2022

24 de junho de 2022

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Belo Horizonte

Deliberação Normativa CERH nº 76, de 19 de abril de 2022

22 de junho de 2022

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Instrução Normativa do INCRA nº 117

17 de junho de 2022

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Artigos

Aviso de Retificação do Edital ANM nº 3/2021 | Alteração dos prazos da 5ª Rodada de Disponibilidade de Áreas

14 de junho de 2022

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Belo Horizonte

Who’s Who Legal – WWL Global Leader Mining 2022

14 de junho de 2022

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